Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança é modernizada
A Lei nº 14.204/2021 – assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco – moderniza e simplifica a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do poder Executivo federal. A medida objetiva melhorar a qualidade do serviço público a partir de um aproveitamento melhor e mais flexível dos recursos disponíveis alocados nas estruturas organizacionais de órgãos e de entidades. A norma cria duas novas espécies de cargos em comissão e de funções de confiança: Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que, até março de 2023, devem substituir parte dos atuais cargos, funções e gratificações. As FCE são exclusivas dos servidores. Já os cargos em comissão existentes na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, 60% deverão ser ocupados por servidores de carreira, uma inovação legal na busca de melhor profissionalização do serviço público.
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