Fortalecido sistema dos Regimes de Recuperação Fiscal
O Ministério da Economia publica a Portaria ME n° 10.123/2021, que trata das atividades desempenhadas pelos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal (CSRRF). A norma traz mais transparência, previsibilidade e padronização às atividades desempenhadas pelos Conselhos, facilitando o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o acompanhamento do processo pela sociedade. Os Conselhos são responsáveis por supervisionar os estados ingressantes no Regime de Recuperação Fiscal, aprovado pela Lei Complementar 159/2017, criado para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Recentemente, o estado do Rio de Janeiro protocolou pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e está em processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal. De acordo com a presidente do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, Sarah Tarsila Andreozzi, a publicação da portaria é fundamental para consolidar o trabalho dos Conselhos.
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