Decreto institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito para as MPEs
Editado o Decreto nº 10.780/2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123/2006. A medida vai facilitar o acesso das micro e pequenas empresas (MPEs) ao crédito simplificado. A norma entrou em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, funcionando como uma espécie de “fiador” do empréstimo. Dessa forma, sociedades de garantia solidária, sociedades de contragarantia, cooperativas de crédito e fundos públicos ou privados poderão ser usados para garantir a operação, facilitando o acesso aos pequenos empreendedores que não possuam patrimônio necessário à operação.
Fonte: