Brasil ganha nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada no início de abril de 2021. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas. A norma pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos. O normativo traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública.
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