Atualização de regra de tributação para setor aeronáutico
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprova a internalização de Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) que atualiza a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, estabelecida em 1994. Trata-se de regime especial de importação comum aos Estados-Partes do Mercosul, implementado para isentar o setor aeronáutico da cobrança do Imposto de Importação em aeronaves e aparelhos de treinamento de voo, bem como suas partes e insumos utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização desses bens. A medida permitirá a redução tarifária a 0% para 19 novos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), totalizando 887 códigos. A Resolução Gecex nº 244 permitirá melhorias de competitividade do setor aéreo, extremamente afetado pela pandemia da Covid-19.
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