O Programa Integra se apoia no disposto no Decreto n°. 9.203, de 22 de novembro de 2017. O documento define governança como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Para operacionalizar esse conceito, estruturas, ritos e relações de governança trabalham pelo alinhamento de esforços e do processo decisório, pela convergência das estruturas de governança, acompanhamento e comunicação dos resultados institucionais, bem como disseminação de boas práticas.
Modelo de Governança
O desenho do modelo de governança do Integra busca superar os desafios causados por estruturas hierárquicas verticais e burocratizadas por meio da oferta de ferramentas de apoio e sustentação às tomadas de decisão.
O modelo adota a estrutura de comitês transversais, com representantes de áreas afins aos temas para a construção de debates, consensos. A intenção é aprimorar as decisões colegiadas sobre estratégias, iniciativas e projetos que possibilite a criação de impacto global no órgão.
O modelo de governança usa o Guia da Política de Governança Pública do Governo Federal (2018). O documento define aprimoramento da governança como nada mais do que aperfeiçoar a instituição, de modo que ela seja capaz de atender melhor o interesse público, com resultados eficazes, gerando, por fim, um modelo de governança mais adequado.
Colegiados Internos de Apoio à Governança Organizacional
Uma das formas de uma organização dar operacionalidade aos princípios e mecanismos da governança pública é por meio da instituição de colegiados internos que permitam o debate e deliberação de políticas, planos e diretrizes transversais sobre objetos temáticos de alta relevância, oportunidade e impacto institucionais.
Uma série de marcos normativos dispõe sobre aspectos estruturantes da modelagem de colegiados internos - transversais e temáticos - de apoio à governança do Ministério da Economia, a exemplo dos abaixo elencados:
- Decreto nº 9.203/2017: dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16];
- Decreto nº 9.191/2017: estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado [Destaques: Arts. 36 a 38];
- Decreto nº 9.745/2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia [Destaques: Arts. 18, VIII e 19, I];
- Decreto nº 10.139/2019: dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto [Destaques: Arts. 1º a 4º];
- Portaria nº 339/2020: institui o Comitê Ministerial de Governança – CMG, e os comitês temáticos de apoio à governança;
- Portaria nº 4.424/2021: institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia;
- Portaria nº 6.387/2022: altera a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020;
- Portaria nº 8.341/2022: altera a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020.
Há, assim, dois principais marcos normativos que instituem o atual modelo de colegiados internos de governança do ME: a Portaria ME nº 4.424/2021 – específica para o CEPPDP – e a Portaria ME nº 339/2020, a principal das duas, que de fato explicita o modelo integralmente. A seguir, é possível acessar a Portaria ME nº 339/2020 atualizada pelas retificações e alterações publicadas após sua edição original, em suas versões consolidada (na qual se pode observar cada um dos ajustes promovidos) e compilada (com os termos vigentes, sem especificar alterações pontualmente)
Para cada um dos comitês, foi estruturada também uma série de informações gerenciais, dispostas em dashboards específicos, acessíveis clicando nos links da figura abaixo:
A estrutura completa dos colegiados internos de governança do Ministério da Economia abrange, portanto, uma instância mais estratégica, com representação de alta cúpula - o Comitê Ministerial de Governança (CMG) - e uma série de comitês e subcomitês temáticos de apoio à governança, responsáveis por debates e deliberações mais táticos, ainda que estruturantes e transversais a todo o órgão, como se pode observar pela multiplicidade de objetos envolvidos no diagrama abaixo.(clique na figura, para ampliar)
A seguir, encontra-se sistematizada uma série de arquivos e informações relevantes acerca dos colegiados internos de governança do ME, como alguns documentos orientadores e pílulas de conhecimento, o registro de decisões e memórias de reuniões, os produtos dos ciclos de planejamento, monitoramento e avaliação já promovidos desde 2019 e os elementos componentes do índice que analisa a operação dessas instâncias, assim como um compilado do elenco de bases normativas que servem de referência legal a cada comitê, segundo seu universo de temas correlatos.