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Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncias de Receitas

Não há conteúdo a ser publicado. Nos termos dos anexos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO 2024, não há previsão de programa ou política pública que resulte em renúncia de receitas contabilizadas para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
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Publicado em 16/01/2023 14h35 Atualizado em 14/03/2024 11h25

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