Prezado(a) proponente.

Os anexos deverão ser preenchidos, datados e assinados exatamente como seguem abaixo, inclusive com as logomarcas e referências à lei Nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e ao Código Penal Brasileiro.

Anexo I
Anuência do(s) profissional(is) citado(s) na ficha técnica

Eu	 	,	CPF
 	   e    RG	,órgão    emissor/UF
 	declaro conhecimento do projeto		, cujo(a) proponente é	, e comprometo-me a participar do aludido projeto no prazo estabelecido pelo edital.

(Local),	de	de 2022.

Nome e Assinatura do(a) declarante

Anexo II  
Anuência do(a) responsável pelo espaço onde o mural será produzido

Eu	 							,		 (cargo		ocupado	e	nome	da	instituição	pública),	matrícula

 	,	CPF	 	
 	,órgão	emissor/UF	 	

e	RG
declaro

conhecimento do projeto	do(a) proponente
 	, bem como autorizo a produção e exposição, de forma permanente, do mural a ser produzido por meio do edital Prêmio Funarte Murais do Centenário da Semana de Arte Moderna.
Declaro ainda, concordância com os termos do referido edital, inclusive do subitem 1.1.6: “Os responsáveis pelos espaços públicos onde os murais ficarão expostos deverão autorizar a manutenção dos murais pelo(a)s artistas, sempre que necessário e pelo prazo mínimo de 2(dois) anos, garantindo assim a conservação desse legado artístico, notadamente em favor da sociedade.”

(Local),	de	de 2022.

Nome e assinatura do(a) declarante

Anexo III
Anuência do(s) profissional(is) que compõe(m) o coletivo
(todos os componentes deverão assinar um único documento)

Declaro   (declaramos)   que   integro   (integramos)   o   coletivo   de   artistas
 	 e que tenho (temos) conhecimento do projeto		, cujo(a) proponente para o edital Prêmio Funarte Murais do Centenário da Semana de Arte Moderna será
 	, bem como concordo (concordamos) e comprometo-me (comprometemo-nos) a participar do aludido projeto no prazo estabelecido pelo edital.

(Local),	de	de 2022.

Nome completo, RG e CPF e Assinatura do(a)(s) declarante(s)

Anexo IV
Declaração para fins de Comprovante de Residência

Eu,	,
CPF	, RG	, órgão emissor/UF
 	, declaro que resido no endereço: 	
 	, CEP	.

Declaro ainda que estou ciente que a falsidade das informações acima me sujeitará às penas da legislação vigente.

(Local),	de	de 2022.

Assinatura do(a) declarante

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Anexo V Declaração de veracidade

Eu,	,
CPF	, RG	, órgão emissor/UF
 	, declaro que as cópias dos documentos apresentados são idênticas ao original sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.

(Local),	de	de 2022.

Assinatura do(a) declarante

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983

Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Anexo VI
Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais

Eu,	,
inscrito(a) no CPF sob o n°	, identidade n°
 	, órgão emissor/UF	, na qualidade de     titular     dos     direitos     autorais     da(s)     obra(s) 		
 	, integrante do projeto  	
 	, e em razão da premiação no Edital Prêmio Funarte Murais do Centenário da Semana de Arte Moderna, cedo expressamente todos os direitos patrimoniais relativos à(s) referida(s) obra(s) em favor da Fundação Nacional de Artes - Funarte, face ao exposto no art. 111 da lei nº 8.666/93 e nos arts. 49 e 50 da lei nº 9.610/98 pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo, a Funarte cederá aos premiado(a)s estes diretos, em conformidade com as atribuições do art. 2° do Decreto n° 5037/2004.

(Local),	de	de 2022.

Assinatura do(a) declarante