Peticionamento Eletrônico

Recurso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que possibilita o cadastro de usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem ou tenham demanda na condição de interessados em processo administrativo e pessoas jurídicas na mesma situação (representado por pessoa física), para peticionar documentos e processos pela internet, de forma eletrônica, endereçados a Fundação Nacional de Artes, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o setor de Protocolo evitando, assim, gastos com o envio de postagens pelos Correios.

Além de permitir a assinatura remota de contratos e instrumentos congêneres, possibilita também o acesso ao andamento e ao teor dos documentos públicos inseridos no processo.

Quem pode utilizar este serviço?

• Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física); e
• Órgãos e entidades da administração pública.

Requisito: possuir cadastro como usuário externo do SEI/Funarte.

Acesse a Cartilha do Usuário Externo SEI para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

Outros documentos: 

Termo de Declaração de Concordância e Veracidade - Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI 

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato.
sei.externo@funarte.gov.br