Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Promulgada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
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Conforme o Art. 5º, inciso VII, da LGPD, o encarregado é a pessoa designada para atuar como intermediário entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
Dados do Encarregado:
Nome: Paulo Cesar Pereira Soares
Cargo: Encarregado de Proteção de Dados e Informações
Localização: Avenida Presidente Vargas, |, 3131 - 17º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20210-030
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 18h - exclusivamente por e-mail.
E-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas: ouvidoria@funarte.gov.br
É relevante evidenciar que o encarregado pela proteção de dados atua como mediador entre ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), os agentes de tratamento e os titulares de dados, cabe destacar a responsabilidade dos agentes de tratamento quanto à edição, processamento, compartilhamento e publicação dos dados em consonância à LGPD.
O tratamento de dados para um órgão público como a Funarte é assegurar que os dados pessoais sejam utilizados de maneira transparente, legal e específica, sempre em consonância com suas funções institucionais e os interesses públicos. Como por exemplo: A gestão de programas e projetos culturais, promoção e divulgação utilizando dados para divulgar atividades, eventos, e iniciativas culturais promovidas pela Funarte, apoio e incentivo a artistas, pesquisa e estatística: que visem o desenvolvimento das artes e a formulação de políticas culturais. Gestão de recursos humanos, prestação de contas e transparência à sociedade e aos órgãos de controle, garantindo a transparência nas atividades e no uso de recursos públicos. Interação com o público, coletando e tratando dados para facilitar a comunicação e interação com o público, respondendo a solicitações, dúvidas e comentários sobre as atividades da Funarte. Conformidade legal e regulatória, tratar dados para cumprir obrigações legais e regulatórias, assegurando a conformidade com legislações aplicáveis, incluindo a LGPD.