Conduta e gestão da ética no serviço público

1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — última modificação 15/08/2023 16h29

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

2. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 — última modificação 15/08/2023 16h28

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

3. Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal — última modificação 15/08/2023 16h28

Decreto de 26 de maio de 1999. Aprovado em 21 de agosto de 2000.

4. Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 — última modificação 15/08/2023 16h32

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

5. Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Comissão de Ética Pública — última modificação 15/08/2023 16h33

Normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

6. Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 — última modificação 15/08/2023 16h34

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

7. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 — última modificação 15/08/2023 16h36

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001

8. Código de Conduta da Alta Administração Federal, normas complementares e legislação correlata — última modificação 15/08/2023 16h37

Presidência da República, Comissão de Ética Pública, 2013.

9. Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal — última modificação 15/08/2023 16h39

Ministério da Economia, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, 2020.

10. Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 — última modificação 15/08/2023 16h40

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.