Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. O acesso à informação é um direito de todos e um dever do Estado!

Ninguém precisa justificar por que está realizando um pedido de acesso à informação. Além disso, as informações são fornecidas gratuitamente, com exceção de eventuais custos de reprodução de documentos.

Para solicitar informações da Funarte via internet, acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

A LAI foi promulgada em novembro de 2011. Seis meses depois, ela passou a valer em todo o Brasil. No Poder Executivo Federal, ela foi regulamentada por meio do Decreto nº 7.724/2012.

Institucional Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão.

Ações e Programas Nesta seção, são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Fundação Nacional de Artes.

Participação Social Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas pública sou outras formas de incentivo à participação popular, realizadas pela Funarte.

Auditorias Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Funarte.

Convênios e Transferências

Receitas e Despesas Apresentação da execução orçamentária e financeira da Funarte

FUNARTE EM NÚMEROS Execução das despesas orçamentárias e financeiras

Demonstrações Contábeis

Licitações e Contratos

Servidores

Informações Classificadas

Transparência e Prestação de Contas A sessão de Transparência e Prestação de contas é o instrumento o qual a Funarte, por meio do responsável pela governança institucional, apresenta e divulga informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da governança e da gestão estratégica, institucional, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.