Legislações Federais de Ouvidoria

Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação.

Lei n° 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Lei n 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei n° 14.540, de 3 de Abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Decreto n° 9.492, de 5 de Setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Resolução n° 24, de 21 Junho de 2023 - Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias.

Resolução n° 287, de 25 de Junho de 2019 - Estabelece procedimentos aos tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.

Portaria n° 581, de 09 de Março de 2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Portaria SGD/MGI n° 852, de 28 de Março de 2023 - Dispõe sobre o programa de Privacidade e Segurança da Informação.