Ouvidoria

A Ouvidoria da Funai faz parte do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. Para realizar sua manifestação, você deve acessar a Plataforma Fala.BR.

Como será tratada sua manifestação?

Ao receber sua manifestação, a Ouvidoria realizará uma análise preliminar dos dados recebidos. Caso falte alguma informação, será solicitado o complemento por meio da Plataforma Fala.BR. O usuário terá o prazo de vinte (20) dias para essa complementação. Caso isso não ocorra, a manifestação será arquivada. Se as informações enviadas forem consideradas suficientes, a manifestação será encaminhada para o setor responsável pela demanda. 

A Ouvidoria tem o prazo legal de 30 dias para resposta conclusiva da manifestação, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa.

Para os pedidos de Acesso à Informação, a responsável pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) tem 20 dias para resposta, podendo serem prorrogados por mais 10 dias, mediante justificativa.

Sobre o acesso ao RANI e documentos que declarem o pertencimento étnico:

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informa que não cabe ao Estado brasileiro o papel de definir quem é indígena ou não. A exigência do reconhecimento da Funai como requisito para o acesso a direitos é uma barreira para o exercício da cidadania e confunde-se com a antiga política tutelar não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional trouxe um novo entendimento sobre os processos individuais e sociais a respeito da construção e formação de identidades étnicas ou de pertencimento de povos, reforçando a autonomia das comunidades indígenas.

Portanto, a Funai não possui a atribuição para emitir documentos, atestados ou declarações com o objetivo de confirmação de pertencimento étnico. Isso significa que é a própria comunidade indígena a qual o indivíduo pertence quem pode validar a autodeclaração da pessoa enquanto indígena. Esse processo deve ser baseado nos usos, costumes e tradições internas definidas por cada povo. 

A Funai atua em articulação com outros órgãos para assegurar e fortalecer a autonomia dos povos indígenas. O objetivo é garantir o acesso a direitos com maior eficiência eliminando a burocracia e combatendo a discriminação racial.

Destacamos que a Resolução Conjunta 12/2024 articulada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), assegura o direito ao nome indígena e traz o fim da exigência do  RANI e da presença da Funai como forma de comprovar informações apresentadas por indígenas (disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril-indigena-resolucao-garante-direito-ao-nome-e-autonomia-dos-povos-indigenas-com-o-fim-da-exigencia-do-rani).

A Funai também elaborou modelos de autodeclaração e de declaração comunitária de pertencimento étnico. A autodeclaração deve ser preenchida pelo próprio indígena, enquanto o preenchimento da declaração comunitária cabe às lideranças da comunidade a qual pertence. 

MODELOS DE DECLARAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA e o MODELO DE AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA: 

Mais informações e o link para baixar os modelos acima estão disponíveis em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/reconhecimento-etnico-deve-ser-feito-pelas-comunidades-indigenas-e-nao-pelo-estado-reforca-funai.

Link para Resolução Conjunta 12/2024: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5910 .

O Guia Lilás oferece orientações abrangentes para a prevenção e o tratamento de casos de assédio moral, sexual e discriminação no âmbito do Governo Federal, com ênfase em questões de gênero e raça.

O documento aborda diretrizes atualizadas para lidar com assédios e discriminação, considerando a centralidade das questões de gênero e raça. Detalha a atuação da Corregedoria em casos de assédio e discriminação, e oferece novos repertórios, com ferramentas e recursos para gestores e servidores públicos debaterem e lidarem com o tema. Traz uma abordagem ampliada da discriminação, incluindo discussões sobre capacitismo, LGBTfobia, gordofobia e racismo, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial. Apresenta uma matriz de avaliação da violência, que é uma ferramenta para auxiliar ouvidorias, redes de acolhimento e corregedorias na análise de casos. Aborda a mediação de conflitos e “conversas difíceis” como alternativas para lidar com comportamentos inadequados. Oferece ainda recursos didáticos, com dinâmicas propostas como um “jogo de cartas” para auxiliar a discussão sobre o tema nas instituições.

Além do Guia Lilás, a CGU está implementando outras ações para combater o assédio e a discriminação, como força-tarefa especializada para apurar casos de assédio, prioridade para investigações de assédio sexual e cooperação com outros órgãos, como o Ministério da Fazenda e a Receita Federal.

Acesse o Guia Lilás!

Conheça a  Cartilha da Ouvidoria para orientar os servidores da Funai na temática sobre o assédio e a discriminação

O objetivo da cartilha da Ouvidoria sobre assédio e discriminação é apresentar de forma sucinta o conteúdo do Guia Lilás para os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, e para o público à quem prestamos atendimento.

A finalidade quanto à elaboração de uma cartilha da Ouvidoria a respeito da temática do assédio sexual e moral justifica-se pela publicação, no ano de 2023, da primeira versão do Guia Lilás contendo orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. A publicação do Guia Lilás ocorreu após a edição da Lei nº.14.540, de 3 de abril de 2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

 Clique aqui para conhecer a Cartilha da Ouvidoria! 

Nesta seção, estão disponibilizados os Relatórios produzidos pela Ouvidoria da Funai, além de Publicações, Cartilhas, Fluxogramas, Legislações Internas e Externas.

• Coordenamos o Comitê Executivo do Programa de Integridade (CEPI) - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/comite-executivo-do-programa-de-integridade-cepi
• Coordenamos a elaboração e implementação do Plano de Dados Abertos - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos-1
• Zelamos pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços da Funai  - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos-ao-cidadao-2
  
• Acolhemos reclamações, sugestões, elogios e pedidos de acesso á informações no âmbito da Funai, bem como denúncias de violações de direitos indígenas;
• Respondemos aos interessados acerca das demandas apresentadas;
• Acompanhamos as providências adotadas até a obtenção da solução que o caso requer;
• Sugerimos a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento na prestação de serviço público;
• Estimulamos as ações de democracia participativa;
• Apoiamos as ações de transparência, tanto na modalidade passiva quanto na ativa. 

• Ouvidoria da Funai e a CGGE realizam Oficina na Sede para atualização da Carta de Serviços - https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/assuntos/noticias/2025/cgu-participa-da-revisao-da-carta-de-servicos-da-funai-e-reforca-compromisso-com-a-transparencia-e-os-direitos-dos-povos-indigenas
• Conheça a página sobre o Projeto de Revisão da Carta de Serviços ao Usuário - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos-da-funai/aguardando
• Funai e Controladoria-Geral da União assinam acordo para melhorar o nível de integridade do órgão - https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/no-aniversario-de-58-anos-funai-assina-acordo-para-ampliar-combate-a-irregularidades-e-qualificar-atuacao

• Funai disponibiliza o Plano de Dados Abertos para o biênio 2026-2028 - https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/funai-disponibiliza-o-plano-de-dados-abertos-para-o-bienio-2026-2028