Declaração de Reconhecimento de Limites

Visando ao atendimento da Lei Federal 10.267/2001, também conhecida como Lei do Georreferenciamento, a qual prevê a certificação das peças técnicas de geomensura dos imóveis rurais, os quais necessitam de anuência dos confrontantes e, sendo as terras indígenas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas, imóveis sob administração territorial da Funai, somente a Senhora Presidente desta Fundação pode assinar tal documento, após a devida análise técnica. 

Somente será emitida declaração de reconhecimento de limites para imóveis que façam divisa e respeitem os limites das terras indígenas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas. A FUNAI manifesta-se apenas nos pedidos de Declaração de Reconhecimento de Limites para imóveis limítrofes as Terras Indígenas tradicionais, reservas indígenas e terras dominiais de comunidades indígenas. Não havendo outra forma de manifestação a ser emitida para imóveis que não confrontem com terras indígenas.

Imóveis que se enquadrem na situação acima identificada, poderão requerer a DRL através de requerimento padrão, acompanhado dos seguintes documentos exigidos:

1. Relatório Técnico;
2. Documentos de domínio (registro imobiliário) e de identificação do(a)(s) detentor(as)(es);
3. Planta do Imóvel;
4. Planilha ODS
5. Memorial Descritivo;
6. Anotações de Responsabilidade Técnica – ART;
7. Arquivos Digitais (shapefile);
8. Relatórios de processamento do levantamento.
9. Código do imóvel (SNCR/INCRA)

A solicitação de Declaração de Reconhecimento de Limites deverá ser requerida à Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, conforme requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, com firma reconhecida, acompanhado dos documentos disciplinados acima, podendo ser submetidos das seguintes maneiras, conforme melhor atender ao(à) cidadão(ã) usuário(a).

Alternativa 1: Encaminhar o requerimento (assinado e com firma reconhecida) e os documentos comprobatórios via comunicação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Alternativa 2: Encaminhar bem como através de protocolo em qualquer Unidade da FUNAI (sistema SEI);

Alternativa 3: Encaminhar através do protocolo eletrônico da Funai disponível em https://www.gov.br/funai/pt-br/canais-de-atendimento/protocolo-digital-1

Alternativa 4: Encaminhar via postal para Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI Sede/BSB, aos cuidados da Diretoria de Proteção Territorial - DPT, devendo constar no envelope: "Solicitação de Declaração de Reconhecimento de Limites".

No Requerimento de declaração de reconhecimento de limites, no item que descreve o arquivo digital, deve constar o arquivo em formato shapefile. 

Requerimento para DRL Download