Educação Escolar Indígena

Os Povos Indígenas têm direito a uma educação escolar específica, diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária, conforme define a legislação nacional que fundamenta a Educação Escolar Indígena. Seguindo o regime de colaboração, posto pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a coordenação nacional das politicas de Educação Escolar Indígena é de competência do Ministério da Educação (MEC), cabendo aos Estados e Municípios a execução para a garantia deste direito dos povos indígenas.

Com vistas à garantia desse direito fundamental e de cidadania, a Funai, enquanto órgão federal articulador das politicas indigenistas, atua com o objetivo de contribuir na qualificação dessas políticas e de, junto aos povos indígenas, monitorar seu funcionamento e eventuais impactos, ocupando espaços de controle social tanto em âmbito nacional como local. Essa atuação considera experiência e o conhecimento especializado acumulado ao longo do tempo pela atuação junto aos povos indígenas.

A politica educacional guarda relações inerentes com outras políticas e ações, desenvolvidas pela Funai e por outros órgãos de governo, voltadas aos povos indígenas, como políticas voltadas à gestão territorial, à sustentabilidade, à saúde, etc. Por isso, a harmonização dessas ações convergentes, sob coordenação da Funai, é fundamental para o estabelecimento de relações do Estado com povos indígenas que reconheçam e respeitem a autonomia dos povos indígenas e suas formas próprias de organização.

 Como atuamos nos diferentes níveis e modalidades de Educação Escolar Indígena?

As três áreas de ações prioritárias da Funai no âmbito da Coordenação de Processos Educativos – COPE que integra a Coordenação Geral de Promoção da Cidadania – CGPC são: (1) Apoio à discussão e elaboração de Projetos Políticos Pedagógicos; (2) Monitoramento das políticas de Educação Escolar Indígena; (3) Apoio a processos de discussão e implementação de projetos de Educação Profissional; (4) e iniciativas de garantia do acesso e permanência dos povos indígenas ao ensino superior.

• (1) Apoio à discussão e elaboração de Projetos Políticos Pedagógicos - PPP

O Projeto Político Pedagógico é o instrumento que possibilita que a comunidade indígena expresse qual escola deseja, de que forma a escola deve atender aos seus interesses, como ela deve ser estruturada, e como ela se integra à vida e aos projetos comunitários. A contribuição da FUNAI em sua elaboração deve considerar os seguintes aspectos:

a) A necessidade de assegurar os direitos à educação diferenciada aos povos indígenas e à valorização de suas línguas, conhecimentos e processos pedagógicos próprios;

b) O entendimento de que o currículo compõe o todo do fazer escolar, e não apenas a organização da matriz onde se abrigam as disciplinas, assim como o PPP se constitui como elemento estruturante da vida escolar que expressa a identidade e os projetos societários. A escola indígena deve refletir o modo de vida, a concepção cultural e política de cada povo indígena e as relações intersocietárias que mantém.

c) O papel da escola na vida da comunidade, sua articulação com as demais ações e projetos do povo indígena, assim como sua influência em outras áreas de atuação dos governos, tendo como pressuposto, portanto a necessidade do tratamento integrado de questões de territorialidade, sustentabilidade e patrimônio cultural.

Neste sentido, a contribuição da Funai tem como caminhos possíveis:

· O atendimento de demandas de apoio por parte das próprias comunidades indígenas na construção ou implementação dos PPPs;

· O atendimento de demandas das Secretarias Municipais e Estaduais de Educação na discussão e implementação dos PPPs junto às comunidades;

· A oferta de subsídios ao MEC, com relação às políticas educacionais.

Exemplo de ações recentes: Atendendo a solicitação das comunidades indígenas, a Funai participou, recentemente de: (1) Discussão do PPP da Escola de Maraiwtsede; (2) Elaboração de PPP de escolas dos Povos Marubo e Kanamari, no Vale do Javari; (3) Elaboração de proposta pedagógica e apoio na implantação do Curso Ka'apor de formação fundamental com ênfase em agrofloresta (parceria com o IFMA).

• (2) Monitoramento e acompanhamento das políticas de Educação Escolar Indígena

À Funai cabe acompanhar e monitorar os processos educativos realizados junto aos povos indígenas. 

O que isso quer dizer?

No âmbito das políticas públicas, o Monitoramento, pode ser compreendido como um conjunto de atividades que contempla a participação indígena no processo de discussão das propostas, sua execução, acompanhamento e avaliação como condição fundamental na definição e execução das políticas destinadas aos povos. Compreende-se, portanto, a necessidade de que a ação de monitoramento mantenha interface com o Controle Social.

Nesta perspectiva, o monitoramento ocorre sobre uma ação formulada e discutida pelos educadores indígenas e comunidades, com assessoria de educadores indigenistas - técnicos da Funai. Desta forma, as pessoas que atuam nessa área podem acompanhar a execução da atividade, sendo parte de sua trajetória, e não apenas "fiscalizadores" da ação. A Funai não se configura como a única responsável pela avaliação dos processos educativos, mas os acompanha junto aos indígenas e aos órgãos governamentais e não-governamentais envolvidos com a Educação Escolar Indígena.

É importante lembrar que este é um importante processo de aprendizado para todos os envolvidos, que contribui para a autogestão comunitária. Neste sentido, a participação da Funai se dá a partir de:

a) Apoio às iniciativas de acompanhamento das políticas de educação escolar, e aos diálogos interinstitucionais para elaboração e implementação de propostas em parceria;

b) Incentivo à formação de técnicos, no que diz respeito às políticas de educação, e ao exercício das atribuições relacionadas à garantia dos direitos educacionais dos povos indígenas;

c) Apoio à formação de indígenas voltada à participação nas políticas de educação e ao controle social.

O monitoramento e acompanhamento das políticas de Educação Escolar Indígena, por parte da FUNAI e dos sujeitos envolvidos, devem ocorrer em todos os níveis da Educação formal.

Educação Básica

A partir da Lei de Diretrizes e Bases de Educação a educação escolar no Brasil passou a ser identificada em dois níveis: Educação Básica e Educação Superior. A Educação Básica divide-se em Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, fases que são encontradas em diferentes graus de oferta nas aldeias indígenas.

Educação Infantil

A Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 estabelece que a Educação Infantil é opcional, cabendo a cada comunidade indígena decidir o que lhe convém.

Considerando que neste período o indivíduo se constitui enquanto parte de um corpo social, falante de uma língua, compartilhando uma visão de mundo com o grupo social a que pertence, muitos povos indígenas entendem que não há melhor situação para uma criança na sua primeira infância do que o convívio com os seus familiares e o aprender fazendo que a vida nas aldeias proporciona.

Contudo, há muitas situações diversas, há aldeias urbanas, há mulheres indígenas que precisam de apoio, e, por isso, a proposição da Educação Infantil deve ser avaliada de acordo com as especificidades da cada comunidade, que deve ter a palavra final sobre o assunto. Neste sentido, cabe à FUNAI trabalhar com os povos indígenas a concepção dessa formação inicia, e o entendimento de que o acesso a esse direito ofertado pelo Estado não corresponde a uma obrigação, se isso não fizer sentido para eles. Isso porque o Estado brasileiro reconhece e respeita os diferentes modos de vida dos povos indígenas, buscando a não imposição de concepçoes ociedentais de escolarização.

O apoio e contribuição da Funai se dão mediante:

a) Apoio aos processos de discussão sobre Educação Infantil, de forma a disponibilizar informação clara e objetiva, e oferecer subsídios para a decisão das comunidades indígenas sobre sua implantação ou não nas aldeias.

b) Acompanhamento e avaliação das ações em execução, tendo como condição a consulta às comunidades e referências técnicas adequadas às especificidades dos direitos indígenas.

Ensino Fundamental

A Funai tem como desafio atuar com prioridade no níve do Ensino Fundamental levando informações e monitorando a qualidade da educação escolar realizada nas aldeias. Na perspectiva colocada pela legislação específica, deve ser observada a valorização dos conhecimentos e pedagogias indígenas próprias, das línguas maternas, da interculturalidade e da autonomia escolar, com expressão nos calendários e currículos escolares.

Ensino Médio/Ensino Médio Técnico/Educação Profissional

O Ensino Médio Indígena envolve demandas de duas naturezas: pelo Ensino Médio propedêutico (o de formação geral, convencional) e Ensino Médio Técnico.

Embora a demanda dos povos indígenas por formação técnica seja grande e importante, no sentido de contribuir para as alternativas de sustentabilidade das comunidades indígenas, o número de estudantes indígenas no Ensino Médio, em geral, é muito baixo. Isto ocorre devido à falta de escolas de Ensino Médio nas aldeias, às dificuldades de deslocamento para as cidades e de adaptação dos estudantes, e à inadequação das propostas das escolas urbanas.

Quando os povos indígenas se debruçam sobre a discussão a respeito de Ensino Médio, e têm acesso às informações sobre como funciona as políticas nessa área, na maioria das vezes, definem/optam por projetos de ensino médio técnico que busquem atender às suas necessidades e aos projetos societários, compreendendo que o Ensino Médio oferecido nas cidades (no caso nas escolas estaduais) e mesmo as poucas turmas existentes nas aldeias não atendem às especificidades das comunidades.

Outro aspecto importante da Educação Básica é a chamada Educação Profissional, que comporta diferentes níveis de escolarização. A legislação e os programas de Educação Profissional preveem a possibilidade de cursos de formação inicial e continuada, além de cursos de Ensino Médio Técnico. Este pode ser: integrado, concomitante ou subsequente, conforme as normas sobre o tema, e também pode ser oferecido na modalidade de Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação Jovens e Adultos - PROEJA.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) é responsável pela realização de Censo Escolar Indígena específico.

•  (3) Apoio a processos de discussão e implementação de projetos de Educação Profissional

A Funai apoia os processos de discussão dos indígenas sobre cursos técnicos e sobre as adequações necessárias, em diálogo com povos indígenas para que respondam as demandas específicas das comunidades indígenas. 

 Há interessantes experiências em andamento, resultado de parcerias da Funai com os Institutos Federais, os quais têm construído com os indígenas o conteúdo dos cursos voltados à solução de suas questões cotidianas, como, por exemplo, referentes à gestão ambiental das terras, à saúde, manejos agroecológicos/agroflorestais ou à produção de alimentos, colocando em diálogo conhecimentos indígenas e não-indígenas. Estas experiências têm se desenvolvido dentro da lógica da Pedagogia da Alternância, a qual respeita o calendário de ritos e festas e de plantio e colheita das comunidades, além de associar processos de ensino aprendizagem que articulam pesquisas, conhecimentos e práticas, buscando construir diálogos com base na interculturalidade.

No decorrer do processo da formação, a Funai atua no sentido de garantir que o componente de extensão seja valorizado; que o conhecimento produzido pelos estudantes seja experimentado, discutido e aplicado na realidade das aldeias, pois a formação não deve estar desvinculada dos processos societários. É também uma oportunidade para atuação mais integrada das áreas finalísticas da Funai (processos educativos, gestão territorial e ambiental, segurança alimentar, educação para saúde e outros).

Nesse aspecto vale ressaltar que a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas - PNGATI, da qual a Funai é coordenadora, tem entre seus eixos um específico sobre formação, que descreve entre as finalidades a execução de ações educativas de caráter escolar e não escolar.

Neste sentido, a participação da Funai é de:

a) Apoio aos processos de discussão e implantação de projetos de formação profissional, a partir de demandas das comunidades indígenas.

b) Apoio técnico e participação nas discussões de projetos pedagógicos de formação profissional, em parceria com os Institutos Federais de Educação, e das políticas de acesso e permanência para indígenas.

c) Contribuição para a discussão e adequação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, buscando atender às especificidades das propostas pedagógicas dos povos indígenas.

d) Apoio e participação nas etapas de extensão comunitária, visando à integração das atividades de formação aos projetos comunitários e às ações da Funai em outros setores.

• (4) Iniciativas de garantia do acesso e permanência de indígenas no ensino superior

Ensino Superior

A demanda de estudantes indígenas pelo acesso, e com condições para sua permanência, ao ensino superior é crescente. Ainda no campo da formação profissional diretamente ligada ao interesse comunitário, foi instituído pelo MEC o PROLIND que é um programa de apoio à formação superior de professores indígenas por meio de cursos na área das Licenciaturas Interculturais em instituições de ensino superior públicas federais e estaduais. O objetivo é formar professores para a docência no ensino médio e nos anos finais do ensino fundamental nas escolas indígenas.

Para a garantia do acesso e permanência de estudantes indígenas nas Instituições de Ensino Superior, a Funai também firmou Termos de Cooperação e Convênios com Universidades públicas e privadas, em todo território nacional, desde 1996. Com a criação do Programa Bolsa Permanência do MEC (Portaria nº 389, de 09 de maio de 2013), os estudantes universitários indígenas das Instituições Federais passam a ter acesso à chamada Bolsa Permanência, que lhes garante R$ 900,00 mensais, possibilitando que permaneçam fora de suas aldeias e cidades de origem durante o período letivo. A Funai está acompanhando o processo de migração para o novo sistema, cuidando para que os estudantes não fiquem desassistidos.

A Funai entende que a política de acesso e permanência no ensino superior deve levar em conta as demandas das comunidades indígenas por quadros profissionais, a fim de fortalecer o projeto de autonomia dos povos e organizações indígenas. Neste sentido, é fundamental que as atividades de pesquisa e extensão estejam também vinculadas às demandas das comunidades, de forma que o conhecimento indígena possa de fato dialogar com o conhecimento acadêmico, pautado em sua própria aplicação empírica, na resolução de questões cotidianas enfrentadas pelos povos e no fortalecimento de seus direitos coletivos.

 Qual o papel do Território Etnoeducacional - TEE ?

O TEE foi pensado como um espaço de articulação das políticas públicas voltadas à Educação Escolar Indígena, envolvendo seus diferentes atores e agentes (MEC, Funai, estados, municípios, Universidades, Institutos Federais, ONGs) na discussão e planejamento conjunto das ações.

O Decreto 6.861, de 2009, que institui a organização da Educação Escolar Indígena em territórios etnoeducacionais, define que:

"Cada território etnoeducacional compreenderá, independentemente da divisão político-administrativa do País, as terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por povos indígenas que mantêm relações intersocietárias caracterizadas por raízes sociais e históricas, relações políticas e econômicas, filiações linguísticas, valores e práticas culturais compartilhados."

Assim, esse modelo de organização traz vantagens e desafios, pois temos que lidar com as limitações políticas e jurídicas de instituições com diferentes visões de mundo.

Isso pode se dar a partir do diálogo de gestores da educação com povos ou grupos de povos com identidades ou processos históricos e culturais articulados, para além do alcance das divisões territoriais de unidades federativas ou municipais.

Qual o papel da FUNAI em relação aos TEE?

A Funai faz parte da coordenação do TEE, integrando o seu Comitê Gestor. Exerce importante papel na mobilização das comunidades e execução das reuniões, ocasião em que as Comissões Gestoras dos TEEs, compostas pelos vários atores envolvidos, devem traçar as ações fundamentais para um bom desenvolvimento da Educação Escola Indígena no Território Etnoeducacional. Para além disso, por solicitação, a Funai também presta apoio técnico e financeiro para várias demandas dos povos indígenas inseridas nos Planos de ação de cada TEE, colaborando ainda com a articulação de outras políticas indigenistas com a política de educação escolar indígena.