Decisão que impede assistência a indígenas no Paraná é inconstitucional, afirma Funai

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) considera inconstitucional e inconvencional a decisão judicial que impede a autarquia de conferir assistência humanitária aos povos indígenas em uma área de retomada localizada em Terra Roxa, no Paraná. Tal decisão também contraria as atribuições instititucionais da Funai, a qual é responsável por proteger e promover os direitos dos povos indígenas do Brasil.

A decisão estabelece que a Funai se abstenha de proceder à entrega de lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser utilizados para construção de abrigos e moradias às comunidades indígenas de áreas ocupadas na região. A Funai está levantando as informações pertinentes ao caso e dialogando com a Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer da decisão.

A preservação dos direitos humanos é um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 (inciso III, do artigo 1º). Exatamente por essa razão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) nº 828, determinou que o Poder Judiciário adotasse medidas humanitárias para salvaguardar os direitos fundamentais de populações vulneráveis em casos envolvendo conflitos fundiários.

A decisão da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR) viola os deveres estabelecidos na ADPF nº 828, além de atentar contra as atribuições institucionais da Funai, a qual, conforme dispõe a Lei nº 5.371/1967, tem o dever de atuar para o respeito aos direitos dos povos indígenas e de suas comunidades. Dentre os direitos a serem observados, incluem-se os direitos fundamentais, como o direito à integridade e à garantia de proteção judicial (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso do Poxo Xucuru vs. Brasil, 2018).

Conflitos

A Funai participa da mediação de conflitos no município de Terra Roxa, na Terra Indígena Guasu Guavirá, desde os primeiros registros de violência. A Coordenação Técnica Local (CTL) em Guaíra, unidade descentralizada da Funai, se faz presente para tentar reverter a escalada da situação de tensão. Com o agravamento e registro de indígena baleado, houve a necessidade de reforço de servidores de outras coordenações regionais da Funai.

Desde então, a CTL Guaíra conta com o apoio de forças policiais como a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Batalhão de Polícia Militar de Fronteira (BPFron), a Polícia Militar do Paraná (PMPR) e a Polícia Federal.

A presença da FNSP na região foi uma solicitação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), no início deste mês, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Trata-se da Operação Tekoha 4, que visa evitar atos de violência contra os indígenas, mobilizados pela garantia de seus direitos territoriais.

Assessoria de Comunicação / Funai