Supremo decide sobre condicionantes de Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Foto: Mário Vilela / Funai

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (23) os sete embargos de declaração opostos contra a decisão anterior do plenário, que confirmou a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (PET 3.388). Alguns dos recursos propostos foram acolhidos, para sem   modificar a decisão, servir de esclarecimento.

O plenário manteve o entendimento de que são válidos os critérios utilizados pelo governo para a demarcação de Raposa Serra do Sol e que as 19 condicionantes estabelecidas na decisão anterior,  não tem efeito vinculante, portanto não valem para outras terras indígenas. Para o relator do processo, Ministro Roberto Barroso, " A opção para demarcação da Raposa Serra do Sol, não traduz em ato normativo geral e abstrato em outros eventuais processos. [...] A decisão proferida não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas", apenas servirá de diretriz para novos processos.