Normas e Regulamentações
Publicado em
31/07/2023 15h03
Atualizado em
31/07/2023 15h22
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal
- Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo Federal
- Portaria nº 1610/PRES/Funai, de 19/12/2018 - Fluxo interno dos pedidos de acesso a informações na Funai
- Portaria n°681/MJ, de 05/12/2019 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão Rede SIC
- Portaria nº 67/PRES/Funai, de 10/01/2020 - Institui o Serviço de Informação ao Cidadão/Funai
- Lei n°13.709, de 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal