Comitê

O Comitê Interno de Governança – CIG é a instância máxima do Sistema de Governança da Funai, responsável por avaliar e aprovar as iniciativas de gestão estratégica, de gestão de riscos e controles internos, de gestão de transparência, de gestão de integridade, de gestão de políticas públicas e de gestão de dados e sistemas de informação.

O CIG foi criado pela  PORTARIA Nº 118, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, que institui o Sistema de Governança da Funai, com as seguintes competências:

 - definir as diretrizes estratégicas da Fundação;

II - aprovar a Proposta de Plano Plurianual institucional a ser remetida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - instituir o período de planejamento estratégico institucional;

IV - promover o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico da Funai com as diretrizes estratégicas do Planejamento Federal;

V - aprovar o Planejamento Estratégico Institucional;

VI - monitorar os objetivos, os indicadores, as metas e as iniciativas integrantes do planejamento estratégico;

VII - aprovar e institucionalizar o plano de comunicação do planejamento estratégico;

VIII - instituir o período de elaboração do Plano Anual de Ação;

IX - analisar e aprovar o Plano Anual de Ação;

X - definir a proposta orçamentária da Funai;

XI - aprovar o Relatório Executivo e publicar Resolução contendo as diretrizes e encaminhamentos estratégicos para o trimestre seguinte;

XII - propor pautas para a deliberação do Conselho Nacional de Política Indigenista;

XIII - propiciar estruturas adequadas de governança;

XIV - apoiar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de governança, de riscos e controles internos e de integridade;

XV - promover a aderência às regulamentações, às leis, aos códigos, às normas e aos padrões na condução das políticas e na prestação de serviços;

XVI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

XVII - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e controles internos e pela gestão de integridade;

XVIII - estabelecer a aplicação de boas práticas de gestão de governança, de riscos, integridade e controle interno;

XIX - aprovar políticas, diretrizes, metodologias, manuais e mecanismos de monitoramento e comunicação para gestão de riscos e controles internos;

XX - definir ações para disseminação da cultura de gestão de governança, de riscos e controles internos e de integridade;

XXI - aprovar método de priorização de processos para a gestão de riscos e controles internos;

XXII - aprovar as categorias de riscos a serem gerenciados;

XXIII - estabelecer os limites de exposição a riscos e níveis de conformidade;

XXIV - estabelecer os limites de tolerância a riscos da Fundação;

XXV - aprovar o modelo de supervisão da gestão de riscos e controles internos;

XXVI - determinar a adoção de medidas mitigadoras no processo de gestão de riscos e controles internos que permitam o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços;

XXVII - tomar decisões com base em informações sobre a gestão de riscos e controles internos;

XXVIII - emitir recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão de riscos e controles internos;

XXIX - aprovar o Plano de Ação referente à gestão de integridade;

XXX - aprovar o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações da Funai, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações, o Plano de Transformação Digital e o Plano de Dados Abertos da Fundação;

XXXI - fomentar o Governo Digital no âmbito da Funai, com adoção de ações que estimulem e aprimorem a participação social, a prestação de serviços públicos e o acesso à informação, conforme Estratégia de Governança Digital ou instrumento equivalente do Governo;

XXXII - declarar quais são os Serviços Estratégicos e as Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações da Funai - TIC que possam comprometer a segurança nacional;

XXXIII - aprovar e fomentar o processo de aquisição, contratação de soluções de TIC, gestão e fiscalização de contratos de TIC, em toda a Funai;

XXXIV - nomear o Gestor do SIC na Funai;

XXXV - instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais;

XXXVI - deliberar sobre demais políticas, diretrizes e planos relativos à TIC, SIC e Governança Digital;

XXXVII - promover o alinhamento das ações relacionadas à gestão de dados e sistemas de informação, de tecnologia da informação e comunicação, de segurança da informação e comunicação, de riscos, de governança, de processos, de projetos, de pessoas, orçamentária, financeira, contábil e à Estratégia de Governança Digital - EGD, com as diretrizes estratégicas.

O CIG é presidido pelo (a) Presidente (a) da Funai e sua Secretaria Executiva, responsável pelo apoio operacional ao Colegiado, é exercida pelo Chefe de Gabinete do Presidente.