Atos Normativos

O trabalho do CPMA é regido, principalmente, pelos seguintes normativos:

• LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001
  Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 9.203, DE NOVEMBRO DE 2017
  dispõe sobre a política de governança da administração pública federal;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2020
  Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
• PORTARIA Nº 118, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
  Institui o Sistema de Governança da Fundação Nacional do Índio.

É importante ressaltar que como instância de apoio à governança, o CPMA não edita atos normativo.