Apresentação inicial do Ministro Ernesto Araújo em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados

Apresentação inicial do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília (07/08/2019)*

Obrigado, Presidente, Deputado Antônio Brito.

É uma honra e um prazer estar aqui com os senhores, na Comissão de Seguridade Social e Família. Já é a terceira vez que eu tenho a oportunidade de vir à Câmara dos Deputados para falar em três comissões diferentes. Queria, antes de mais nada, ressaltar que, para o nosso trabalho no Itamaraty, essa conexão com o Congresso, com a Câmara dos Deputados, especificamente, é da maior importância para que nós possamos apresentar as nossas políticas, as nossas iniciativas, debatê-las, explicar, esclarecer e mostrar o conjunto daquilo que nós estamos tentando implementar na área de política externa.

Gostaria de dizer, inicialmente, que nós somos, como país democrático, um país onde vigora o pleno exercício do Estado de Direito; um país que hoje busca implementar sua política externa de forma consistente com o mandato oriundo das urnas. Então, toda a nossa plataforma de política externa é uma plataforma que foi objeto da discussão na campanha eleitoral e que foi parte do projeto que foi escolhido pelo povo brasileiro nas urnas. De modo que nós temos esse compromisso muito específico de procurar fazer uma política externa que corresponda a essa vontade popular.

Existe às vezes, um pouco, uma doutrina de que a política externa é algo imutável e alheio ao processo democrático, que seria uma espécie de uma ilha de posições consagradas que não podem ser mexidas. E nós não concordamos com isso, porque achamos que estamos, justamente, em um Estado democrático, onde política externa, assim como qualquer outra política, está sujeita ao debate democrático e, no caso, à escolha das urnas. Então, não vemos que haja uma especificidade da política externa que a distinga da política econômica, da política de saúde ou da política de educação, ou de qualquer outra.

Nós temos, portanto, procurado, em alguns casos, atualizar a nossa posição em foros internacionais e discussões internacionais, de acordo com o que nós entendemos que é essa vontade que foi manifestada pelo povo brasileiro, de acordo com os valores do povo brasileiro, em benefício de todos. Acreditamos que todas essas posições, em qualquer esfera, nós estamos implementando em benefício de toda a sociedade brasileira.

Nós temos feito um grande esforço de atualização, por exemplo, da nossa agenda comercial e econômica externa, onde o Itamaraty tem uma presença muito importante, embora não exclusiva, mas fundamental na condução das negociações comerciais. Nesse sentido, nós já obtivemos avanços importantes na frente comercial, na frente de investimentos. Nós estamos abrindo, para muito breve, a possibilidade de ingresso do Brasil na OCDE, por exemplo. Onde, aliás, há um impacto importante para todas as políticas que são tratadas aqui, porque a OCDE tem padrões muito elevados de políticas em todas as áreas, inclusive em áreas sociais, em áreas de saúde. Isso é uma âncora a mais para que nós tenhamos a qualidade das nossas políticas públicas garantidas.

Em toda essa área de saúde e direitos humanos, quero deixar muito claro que nossa participação em todos os foros continua sendo extremamente focada em assegurar, no caso da saúde, cooperação internacional nessa área. A nossa participação em todas as frentes – Organização Mundial de Saúde, Organização Pan-Americana de Saúde, nas cooperações bilaterais – sempre está em função da responsabilidade que nós entendemos que temos diante da comunidade internacional nessa área, como em tantas outras.

Isso fica muito claro, por exemplo, nos compromissos voluntários que o Brasil apresentou ao apresentar sua candidatura para integrar o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Nós, ali, reiteramos e expandimos o nosso entendimento sobre os direitos que nós queremos ver protegidos no âmbito internacional, no âmbito nacional: o reforço do próprio sistema internacional de direitos humanos; de uma maneira muito enfática, os direitos da mulher; o combate à violência contra a mulher; os direitos das crianças e adolescentes; da juventude; os direitos da família; os direitos das pessoas com deficiência; os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade; os direitos dos indígenas; a liberdade de religião; o combate ao racismo; a liberdade na Internet; a liberdade de expressão; o direito à privacidade; o direito da pessoa idosa à inclusão social; o direito à saúde, de maneira muito clara em nossa plataforma, ligado a parte do trabalho fundamental desta Comissão; e também, na área da luta contra a corrupção, que cada vez mais é considerada parte dos direitos humanos. Então, isso dá uma ideia da amplitude do nosso trabalho nessa área específica de direitos humanos. O Brasil propõe-se a trabalhar por todas essas causas, por todas essas áreas na nossa participação no Conselho de Direitos Humanos, por exemplo.

Para entrar um pouco mais em detalhe, ao longo deste ano, queria destacar quatro reuniões internacionais em que a posição do Brasil foi atualizada conforme as prioridades, conforme a plataforma do governo brasileiro: na 63ª sessão da Comissão sobre o Status da Mulher, em março; na 52ª sessão da Comissão sobre População e Desenvolvimento, em abril; na 72ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde, em maio; e na 41ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, entre o final de junho e o início de julho.

Em todas essas vertentes, quero enfatizar que o Brasil defende a igualdade entre homens e mulheres, conforme o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece, como os senhores sabem, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Estamos plenamente comprometidos com o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres, o enfrentamento da discriminação contra as mulheres e a eliminação da violência contra as mulheres, conforme eu também já mencionava. O Brasil defende o princípio da inviolabilidade do direito à vida (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) de maneira, no nosso entendimento, inteiramente consistente com a legislação brasileira. Nós, portanto, temos a convicção de que estamos, nessas áreas de direitos humanos, todas elas, agindo de maneira completamente compatível com a nossa Constituição, com o nosso ordenamento jurídico.

Da mesma maneira, defendemos o fortalecimento dos vínculos familiares, dentro desse enfoque de direitos humanos. Para isso, nosso governo tem desenvolvido políticas públicas transversais nas áreas de saúde, educação, habitação, assistência social, entre outras – que têm sempre na família o ponto focal da atuação do Estado –, apoiando iniciativas que contribuam para fortalecer as estruturas e relações familiares, levando sempre em especial consideração as diferentes circunstâncias socioculturais e econômicas das famílias, sobretudo, no que respeita às famílias em situação de vulnerabilidade. Nessa área, também, muito especificamente, estamos agindo não só de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, mas com a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, reconhece os direitos da família e proclama a família como peça fundamental da sociedade.

Alguns pontos específicos sobre a sessão da Comissão sobre o Status da Mulher, em março. Nessa ocasião, o Brasil participou ativamente. A Ministra Damares Alves chefiou a delegação brasileira, integrada por funcionários da sua pasta e também do Itamaraty. Queria só mencionar que, nessa ocasião, a Ministra reafirmou o compromisso do governo brasileiro com o fortalecimento dos direitos das mulheres. Dentre as prioridades que ela assinalou, que o Brasil assinalou no encontro, destacam-se, novamente, a luta contra a violência e o enfrentamento da discriminação contra mulheres. As linhas centrais de ação do governo foram apresentadas nas negociações sobre o documento de conclusões da Comissão e, ao final dos trabalhos, o Brasil juntou-se ao consenso após haver manifestado a nossa preocupação com a utilização de certos termos e expressões ambíguas (podemos falar disso depois), mas nada na nossa atuação pode jamais ser interpretado como qualquer dúvida sobre a nossa atuação em favor dos direitos das mulheres e a luta contra a violência contra a mulher.

Na sessão da Comissão sobre População e Desenvolvimento, a delegação foi chefiada pela doutora Ângela Gandra Martins, aqui presente, que apresentou, na sua atuação, as prioridades do governo brasileiro no que se refere às famílias, uma política totalmente apoiada, evidentemente, pelo Itamaraty, por todo o governo brasileiro também. A intervenção brasileira, nessa ocasião, tratou dos principais indicadores demográficos e sociais do país e procurou apresentar a nossa atuação nessa área de direitos da família de maneira muito específica.

Na sessão da Assembleia Mundial da Saúde, a delegação foi chefiada pelo Ministro da Saúde [Luiz Henrique] Mandetta. Durante a consideração da estratégia da Organização Mundial da Saúde para atenção à saúde de mulheres e meninas, nós nos juntamos a uma declaração com alguns outros países, reafirmando o compromisso com a promoção, no mais alto nível, de saúde para mulheres e meninas, apenas, novamente, rejeitando o uso de uma determinada terminologia que nos pareceu inadequada, mas defendendo de maneira explícita a saúde das mulheres, meninas e adolescentes; o apoio à família como instituição fundamental da sociedade; a expansão das oportunidades de saúde para mulheres, meninas e adolescentes, especialmente aquelas em situações de risco, procurando instar a OMS a se concentrar nesses tópicos concretos, nesses tópicos de atenção efetiva a questões de saúde das mulheres e meninas, e não em questões terminológicas que, infelizmente, dividem ainda os países. Então, citando, aqui, a intervenção do Brasil nessa ocasião, acho importante deixar claro que esta foi a nossa posição:

Apoiamos os mais altos padrões de saúde para mulheres,
meninas e adolescentes, incluindo no que respeita
a questões reprodutivas. A saúde das mulheres, das
meninas beneficiar-se-á de abordagem holística, e devemos
concentrarmos em questões concretas.

Na seção do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, entre final de junho e começo de julho, o Brasil teve participação ativa, fez várias contribuições, várias intervenções, foi coautor de diversos projetos de resolução. Entre os projetos de resolução que o Brasil copatrocinou, temos um sobre acesso a medicamentos, outro sobre direitos humanos no meio digital. Isso não está diretamente ligado ao tema da saúde, mas queria enfatizar que isso é uma preocupação nossa – a questão do mundo virtual, do mundo digital. Hoje em dia, na sociedade humana, para cada indivíduo, para cada sociedade, a presença no mundo virtual, no mundo digital, às vezes é quase tão intensa ou mais intensa do que no mundo real, digamos assim, e é preciso que os mesmos direitos humanos, os mesmos direitos que prevalecem no mundo real prevaleçam também no mundo digital. Isso é uma preocupação de outros países também, mas nós temos feito disso uma causa que nos mobiliza muito.

Seguindo com resoluções das quais o Brasil foi coautor: combate à discriminação e violência com base na orientação sexual e identidade de gênero; impacto da corrupção sobre direitos humanos (novamente, outro tema que tem que se expandir dentro da temática dos direitos humanos: nós temos visto o Brasil com tudo o que nós sofremos com a corrupção dar exemplo muito claro de como a corrupção pode afetar o efetivo gozo dos direitos humanos), entre outros projetos de resolução.

Além disso, nessa ocasião, juntamente com a Polônia e o Iraque, o Brasil patrocinou um evento paralelo sobre liberdade religiosa, do qual participou o Secretário de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sérgio Queiroz, e que também deixou clara a grande prioridade que nós atribuímos a esse tema, um tema que é um desafio crescente para a comunidade internacional. A perseguição a pessoas de várias religiões, em vários lugares do mundo, tem crescido e nós não podemos ficar calados diante disso. O Brasil e outros países têm se mobilizado para dar visibilidade a isso, para encontrar maneiras de combater a perseguição religiosa e promover a liberdade religiosa.

Além disso, nessa ocasião, o Secretário Nacional da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos fez uma apresentação em um debate temático sobre o papel da cooperação técnica no usufruto de direitos dos idosos. Também outra dimensão da nossa plataforma de atuação nessa área.

No debate de algumas resoluções, também voltou essa questão terminológica, da questão de gênero, especificamente (isso a gente pode falar depois, novamente), mas o Brasil sempre deixou claro que a nossa discussão é sobre esse aspecto conceitual e nosso posicionamento em absolutamente nada se desvia nem da nossa legislação, nem dos nossos compromissos, e muito menos do nosso empenho, seja no nível nacional, seja bilateral, seja multilateral, em trabalhar em favor da igualdade entre homens e mulheres, em favor da saúde de mulheres e meninas e essa temática que eu havia mencionado.

Nessa ocasião, então, o Brasil, para procurar consolidar nossas posições, apresentou algumas emendas, que não foram aceitas, e acabamos nos juntando ao consenso para deixar claro que, no plano geral, nós não só não temos nenhum problema, mas aderimos, evidentemente aos objetivos gerais e específicos desses documentos de atenção à saúde de mulheres e meninas e aos direitos das mulheres.

Eu queria destacar novamente a importância desse documento que nós apresentamos para a nossa candidatura a ser membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – eu acho que está disponível no site das Nações Unidas, mas eu vou deixar claro, vou me certificar de que isso esteja amplamente disponível também no nosso site no Itamaraty –, a plataforma dos nossos compromissos voluntários, que serão o norte da nossa atuação nessa área se o Brasil for eleito para o Conselho de Direitos Humanos e que, eu acredito, tranquiliza inteiramente qualquer pessoa que tenha qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com os direitos humanos, inclusive saúde da mulher, não discriminação entre mulheres e homens, direitos da família e várias outras áreas que eu vinha mencionando.

Acho que usei um pouco menos do tempo disponível, mas, se pudermos passar para a fase seguinte, agradeço muito.

Obrigado.

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* Vídeo disponível no canal da Câmara dos Deputados no YouTube