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Declaração Conjunta Do Cabo Da Boa Esperança – Ministros Das Relações Exteriores E Relações Internacionais Do BRICS – Cidade Do Cabo, África Do Sul, 1º De Junho De 2023
1. Os Ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS se reuniram em 1º de junho de 2023 na Cidade do Cabo, África do Sul. Os Ministros trocaram impressões sobre as principais tendências e questões globais e regionais. Reafirmaram seu compromisso de fortalecer a estrutura de cooperação do BRICS sob os três pilares da cooperação política e de segurança, econômica e financeira, e cultural e interpessoal, defendendo o espírito do BRICS com respeito e compreensão mútuos, igualdade, solidariedade, abertura, inclusão e consenso.
2. Os Ministros reiteraram o compromisso de fortalecer o multilateralismo e defender o direito internacional, inclusive os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU), como sua pedra angular indispensável, e o papel central da ONU em um sistema internacional no qual Estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança, promover o desenvolvimento sustentável, garantir a promoção e a proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos e promover a cooperação baseada no espírito de solidariedade, respeito mútuo, justiça e igualdade.
3. Os Ministros expressaram preocupação com o uso de medidas coercitivas unilaterais, que são incompatíveis com os princípios da Carta da ONU e produzem efeitos negativos, notadamente no mundo em desenvolvimento. Reiteraram seu compromisso de aprimorar e melhorar a governança global, promovendo um sistema internacional e multilateral mais ágil, eficaz, eficiente, representativo e responsável.
4. Os Ministros recordaram a Resolução 75/1 da Assembleia Geral da ONU (AGNU) e reiteraram o apelo às reformas dos principais órgãos das Nações Unidas. Reafirmaram o compromisso de revitalizar as discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU (CSNU) e a continuar o trabalho para revitalizar a Assembleia Geral e fortalecer o Conselho Econômico e Social. Recordaram o documento final da Cúpula Mundial de 2005 e reafirmaram a necessidade de uma reforma abrangente da ONU, inclusive de seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-la mais representativa, eficaz e eficiente, e a aumentar a representação dos países em desenvolvimento de maneira a que possa responder adequadamente aos desafios globais. China e Rússia reiteraram a importância que atribuem ao status e ao papel do Brasil, Índia e África do Sul nos assuntos internacionais e apoiaram sua aspiração de desempenhar um papel mais importante na ONU.
5. Os Ministros reafirmaram a importância do G20 para continuar desempenhando o papel de principal fórum multilateral no campo da cooperação econômica que compreende países desenvolvidos e em desenvolvimento, onde as principais economias buscam soluções conjuntas para os desafios globais. Aguardam a realização bem-sucedida da 18ª Cúpula do G20 sob a presidência indiana do G20. Ressaltaram as oportunidades de criar uma dinâmica sustentada para mudanças com a Índia, o Brasil e a África do Sul presidindo o G20 de 2023 a 2025, e expressaram apoio à continuidade e à colaboração em suas presidências do G20, desejando a todos êxito em seus esforços.
6. Os Ministros conclamaram pela implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em suas três dimensões – econômica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada, mobilizando os meios necessários à implementação da Agenda 2030. Destacaram a esse respeito que a Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ser realizada em Nova York em setembro de 2023, constitui uma oportunidade única para renovar o compromisso internacional com a implementação da Agenda 2030.
7. Os Ministros reconheceram o impacto na economia mundial decorrente de abordagens unilaterais em violação do direito internacional e também observaram que a situação é agravada por medidas econômicas coercitivas unilaterais, como sanções, boicotes, embargos e bloqueios.
8. Os Ministros expressaram seu apoio a um sistema de comércio multilateral livre, aberto, transparente, justo, previsível, inclusivo, equitativo, não discriminatório e baseado em regras, com a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu centro, com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para países em desenvolvimento, inclusive os países menos desenvolvidos. Enfatizaram seu apoio para trabalhar em direção a resultados positivos e significativos sobre as questões da 13ª Conferência Ministerial (MC13). Comprometeram-se a empenhar-se de forma construtiva para buscar a necessária reforma da OMC com vistas a apresentar resultados concretos na MC13. Apelaram pela restauração de um sistema de solução de controvérsias totalmente funcional e acessível a todos os membros até 2024, e a seleção de novos membros do Órgão de Apelação sem mais demora. Condenaram medidas protecionistas unilaterais sob o pretexto de preocupações ambientais, tais como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono na fronteira, impostos e outras medidas.
9. Apoiaram uma Rede de Segurança Financeira Global forte, com um Fundo Monetário Internacional (FMI) baseado em quotas e adequadamente financiado em seu centro. Pediram a continuação do processo de reforma da governança do FMI sob a 16ª Revisão Geral de Quotas, inclusive uma nova fórmula de quota como guia, a ser concluída até 15 de dezembro de 2023.
10. Os Ministros parabenizaram a Sra. Dilma Rousseff, ex-Presidente da República Federativa do Brasil, como Presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e expressaram confiança de que ela contribuirá para fortalecer o NDB no cumprimento efetivo de seu mandato. Incentivaram o NDB a seguir o princípio da primazia dos membros e da demanda, a mobilizar financiamento de fontes diversificadas, a aprimorar a inovação e o intercâmbio de conhecimentos, a ajudar os países membros a alcançarem os ODS, e a melhorar ainda mais a eficiência e a eficácia para o cumprimento de seu mandato, com o objetivo de ser uma proeminente instituição multilateral de desenvolvimento.
11. Os Ministros enfatizaram a importância da inclusão financeira para que os cidadãos possam colher os benefícios do crescimento econômico e da prosperidade e saudaram os numerosos novos instrumentos tecnológicos para a inclusão financeira desenvolvidos nos países do BRICS, que podem contribuir para garantir a plena participação dos cidadãos na economia formal.
12. Os ministros enfatizaram a importância de encorajar o uso de moedas locais no comércio internacional e nas transações financeiras entre os países do BRICS, bem como seus parceiros comerciais.
13. Os Ministros enfatizaram que garantir a segurança energética é um fundamento crucial para o desenvolvimento econômico, a estabilidade social, a segurança nacional e o bem-estar de todas as nações do mundo. Instaram por cadeias de suprimentos globais resilientes e demanda de energia previsível e estável para garantir o acesso universal a fontes de energia acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernas. Também ressaltaram a importância de aumentar a segurança energética e a estabilidade do mercado, fortalecendo as cadeias de valor, promovendo mercados abertos, transparentes e competitivos e garantindo a proteção da infraestrutura energética crítica. Condenaram veementemente todos os ataques terroristas contra infraestruturas críticas, incluindo instalações críticas de energia, e contra outros alvos vulneráveis.
14. Os Ministros reiteraram que os objetivos, princípios e disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês) e do Acordo de Paris, em particular os princípios de responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC) à luz de diferentes circunstâncias nacionais, devem ser honrados. Reafirmaram seus esforços nacionais e conjuntos para promover a implementação do Acordo de Paris. Nesse sentido, enfatizaram a importância do cumprimento pelos países desenvolvidos de seus compromissos de fornecer tecnologia e financiamento climático adequado, previsível, oportuno, novo e adicional, que há muito se espera, para ajudar os países em desenvolvimento a lidar com as mudanças climáticas. Manifestaram preocupação com o fato de que a meta dos países desenvolvidos de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões por ano até 2020, e anualmente até 2025, não foi alcançada e instaram os países desenvolvidos a cumprirem seus compromissos. Rejeitaram as tentativas de vincular a segurança à agenda de mudanças do clima e lembraram que a UNFCCC, incluindo as sessões anuais da Conferência das Partes (COP), é o fórum internacional apropriado e legítimo para discutir a questão da mudança do clima em todas as suas dimensões.
15. Os Ministros enfatizaram sua determinação em contribuir para uma COP28 bem-sucedida em Dubai, ainda este ano, com foco na implementação. Como o principal mecanismo para promover a implementação e a ação climática em todos os aspectos do Acordo de Paris sob a UNFCCC, o Global Stocktake (Balanço Global) deve ser eficaz na avaliação e identificação de lacunas na implementação da resposta global às mudanças do clima, ao mesmo tempo em que estabelece as bases para um uma contribuição mais ambiciosa de todos, em particular dos países desenvolvidos, para o preenchimento de lacunas marcantes na implementação de ações de mitigação e adaptação nos países em desenvolvimento.
16. Os Ministros saudaram a candidatura do Brasil para sediar a COP30, pois o ano de 2025 será fundamental para o futuro da resposta global às mudanças climáticas.
17. Os Ministros reconheceram a importância da inclusão das mulheres nos processos de paz, inclusive na prevenção e resolução de conflitos, na construção da paz, na reconstrução e desenvolvimento pós-conflito e na manutenção da paz.
18. Os Ministros recordaram suas posições nacionais sobre a situação na Ucrânia e no seu entorno, expressas nos fóruns apropriados, incluindo o CSNU e a AGNU. Registraram com apreço propostas relevantes de mediação e bons ofícios com vistas à solução pacífica do conflito por meio do diálogo e da diplomacia. Pediram a implementação plena e efetiva tanto da Iniciativa de Grãos do Mar Negro quanto do Memorando de Entendimento entre a Federação da Rússia e o Secretariado das Nações Unidas sobre a promoção de produtos alimentícios e fertilizantes russos nos mercados mundiais, e enfatizam a importância de permitir que grãos e fertilizantes continuem a chegar aos mais necessitados.
19. Os Ministros expressaram séria preocupação com os contínuos conflitos na região do Oriente Médio e Norte da África (MENA) e endossaram a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros das Relações Exteriores e Enviados Especiais do BRICS em sua reunião de 26 de abril de 2023.
20. Os Ministros saudaram a readmissão da República Árabe Síria à Liga dos Estados Árabes em 7 de maio de 2023 e reafirmaram seu apoio a todos os esforços conducentes a uma solução política e negociada que respeite a soberania síria e a integridade territorial.
21. Os Ministros expressaram preocupação com o surto de violência no Sudão. Exortaram à cessação imediata das hostilidades e pediram o acesso desimpedido da população sudanesa à assistência humanitária. Saudaram os esforços da União Africana, da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, da Liga dos Estados Árabes, das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança na procura de soluções para a crise em curso. Saudaram ainda o apoio prestado por vários países, organizações e agências internacionais na evacuação de cidadãos estrangeiros do Sudão.
22. Os Ministros expressaram forte condenação ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, a qualquer tempo, em qualquer lugar e por quem quer que o tenha cometido. Reconheceram a ameaça proveniente do terrorismo, do extremismo que leva ao terrorismo e da radicalização. Comprometeram-se com o combate ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o movimento transfronteiriço de terroristas, as redes de financiamento do terrorismo e seus locais de refúgio. Reiteraram que o terrorismo não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico. Reafirmaram seu compromisso inabalável de contribuir ainda mais para os esforços globais de prevenção e combate à ameaça do terrorismo com base no respeito ao direito internacional, em particular à Carta das Nações Unidas, e aos direitos humanos, enfatizando que os Estados têm a responsabilidade primária no combate ao terrorismo, com as Nações Unidas continuando a desempenhar um papel central e coordenador nesta área. Ressaltaram também a necessidade de uma abordagem abrangente de toda a comunidade internacional para efetivamente conter as atividades terroristas, que representam uma grave ameaça, inclusive no atual ambiente pandêmico. Os Ministros rejeitaram padrões duplos no combate ao terrorismo e ao extremismo conducente ao terrorismo. Apelaram para uma rápida finalização e adoção da Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional no âmbito da ONU e para o lançamento de negociações multilaterais sobre uma convenção internacional para a supressão de atos de terrorismo químico e biológico, na Conferência de Desarmamento. Saudaram as atividades do Grupo de Trabalho Antiterrorismo do BRICS e seus cinco subgrupos com base na Estratégia Antiterrorismo do BRICS e no Plano de Ação Antiterrorismo do BRICS. Também esperamos aprofundar ainda mais a cooperação contra o terrorismo.
23. Expressaram a necessidade de fortalecer de forma abrangente os mecanismos para combater o uso crescente, em uma sociedade globalizada, por terroristas e seus apoiadores, de tecnologias emergentes e em evolução, tais como sistemas aéreos não tripulados, Internet e outras tecnologias de informação e comunicação, inclusive plataformas de mídia social, para fins terroristas, como o recrutamento e a incitação à prática de atos terroristas, bem como para o financiamento, planejamento e preparação de suas atividades.
24. Os Ministros instaram ao fortalecimento do sistema de controle de armas, desarmamento e não proliferação, incluindo a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição (BTWC) e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre Sua Destruição (CPAB), e à preservação de sua integridade e eficácia com vistas a manter a estabilidade global e a paz e segurança internacionais. Sublinharam a necessidade de cumprir e fortalecer a CABT, inclusive por meio da adoção de um Protocolo juridicamente vinculante à Convenção que preveja, inter alia, um mecanismo eficiente de verificação. Os Ministros reafirmaram seu apoio à garantia da sustentabilidade de longo prazo das atividades espaciais e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior (PAROS) e sua militarização, inclusive por meio de negociações para a adoção de um instrumento multilateral juridicamente vinculante relevante. Reconheceram o valor do Projeto de Tratado atualizado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior e a Ameaça ou Uso da Força contra Objetos do Espaço Exterior (PPWT) submetido à Conferência sobre Desarmamento em 2014. Ressaltaram que Medidas de Transparência e Construção de Confiança (TCBMs) práticas também podem contribuir para o PAROS.
25. Os Ministros, ao enfatizarem o formidável potencial das TICs para o crescimento e o desenvolvimento, reconheceram o potencial relacionado que trazem para atividades e ameaças criminais, e expressaram preocupação com o nível e a complexidade crescentes do uso indevido e criminoso das TICs. Saudaram o trabalho em andamento no Comitê Ad Hoc para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate ao uso das TIC para fins criminosos e reafirmaram seu compromisso de cooperar na implementação do mandato aprovado pela resolução 75/282 da Assembleia Geral da ONU em tempo hábil.
26. Em consonância com o parágrafo 57 da Declaração de Pequim, os Ministros enfatizaram o desenvolvimento responsável e ético e o uso da Inteligência Artificial (IA) para o desenvolvimento socioeconômico e o crescimento inclusivo de todas as sociedades. Apoiaram a comunicação e a cooperação na tecnologia de IA para promover benefícios mútuos, pediram o fortalecimento da governança internacional da IA e incentivaram intercâmbios e diálogos sobre políticas de IA, com o objetivo de explorar o estabelecimento de uma estrutura de governança global eficaz com o objetivo de proteger os direitos humanos e estimular a inovação e crescimento econômico.
27. Os Ministros reiteraram a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de acordo com os princípios de igualdade e do respeito mútuo. Concordaram em continuar a tratar todos os direitos humanos, inclusive o direito ao desenvolvimento, de maneira justa e igualitária, nas mesmas condições e com a mesma ênfase. Concordaram em fortalecer a cooperação em questões de interesse comum tanto dentro do BRICS quanto em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e cumprir os direitos humanos de maneira não seletiva, não politizada e construtiva, e sem padrões duplos.
28. Os Ministros tomaram nota do relatório interno da presidência de turno sobre o Desenvolvimento Institucional do BRICS em conformidade com os parágrafos 71 a 73 da Declaração de Pequim.
29. Os Ministros deram as boas-vindas à reunião dos Ministros das Relações Exteriores dos Amigos do BRICS em 2 de junho de 2023.
30. Os Ministros expressaram seu total apoio à Presidência de turno do BRICS da África do Sul em 2023 sob o tema "BRICS e África: Parceria para o Crescimento Mutuamente Acelerado, o Desenvolvimento Sustentável e o Multilateralismo Inclusivo". Manifestaram seu compromisso de trabalhar juntos para garantir o êxito da XV Cúpula do BRICS. Os Ministros aguardam com expectativa a próxima reunião de Ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS, a ser realizada à margem da AGNU78 e sediada pela Federação da Rússia como nova Presidente de turno do BRICS em 2024.