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Base legal e conceitual do Siope
Publicado em
10/12/2020 16h42
Atualizado em
10/12/2020 16h43
Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecidono Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, que dispõe sobre as normasrelativas às transferências de recursos daUnião mediante convênios e contratos derepasse, revoga a Portaria Interministerialnº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembrode 2011 e dá outras providências.
Portaria/MEC nº 768, de 4 de agosto de 2015
Altera a Portaria MEC nº 844, de 8 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE.
Portaria MEC nº 213, de 02 de março de 2011
Aprova a Resolução n 5, de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Portaria/MEC nº 844, de 8 de julho de 2008
Define os objetivos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e aprova o manual de Instruções para o Usuário do SIOPE.
Decreto nº 6278, 29 de novembro de 2007
Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Portaria/MEC nº 6, de 20 de junho de 2006
Institui o SIOPE.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
