PREVIA
O que é
O Sistema de Cobrança do Salário-Educação (Previa) permite às empresas (que ainda possuem contratos de parcelamentos de dívidas do salário-educação firmados com o FNDE em anos anteriores à edição da Lei nº 11.457/2007) acompanharem os seus respetivos parcelamentos.
Esses parcelamentos ficarão a cargo do FNDE até a sua liquidação, cuja previsão de encerramento ocorrerá em meados de 2018 ou até a rescisão contratual. Nestes casos, a dívida é encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para prosseguimento na cobrança.
Neste sistema, a empresa interessada em acompanhar o andamento dos seus parcelamentos poderá:
- emitir histórico de opção de empresa;
- consultar e emitir quadros de débitos;
- emitir Comprovante de Arrecadação Direta (CAD) (Guias 1004 e 1005):
- Guia 1004 – para recolhimento de parcelamentos
- Guia 1005 – para recolhimento de parcelamentos e cobranças judiciais
A quem se destina
Destina-se às empresas que ainda possuem parcelamentos em andamento no FNDE.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tem acesso ao sistema Previa, mas apenas para consulta.
Como acessar
O acesso é restrito às empresas que ainda possuem parcelamento em andamento no FNDE, que recebem senha exclusiva, possibilitando acessar as informações relativas aos parcelamentos ainda em andamento no FNDE.
A solicitação de nova senha, quando necessário, deve ser formulada por meio de ofício, acompanhado de comprovação de que a pessoa que a solicita de fato pertence à empresa, ou seja, de acordo com a última alteração do contrato social e procuração, quando necessário. No caso de renovação de acesso ao sistema de usuário já cadastrado, a solicitação se dá por meio de e-mail enviado a coses@fnde.gov.br, informando o número do CNPJ da empresa.
Aos servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a solicitação de senha se faz em formulário específico (COLOQUE AQUI O LINK que segue anexo), criado para tal fim, que poderá ser enviado à Coordenadora de Operacionalização do Siope e de Apoio Operacional ao Salário-Educação e ao Fundeb (COSEF), pelo e-mail cosef@fnde.gov.br. Em caso de renovação de acesso ao sistema de usuário já cadastrado, basta enviar solicitação diretamente à COSEF, no endereço eletrônico acima, informando o CPF ou login do usuário.