Prazo para registro das condicionalidades do VAAR/Fundeb vai até 15/10

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para o registro das condicionalidades I, IV e V para receber recursos da complementação da União ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), que faz parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prazo inicial encerrou no dia 30 de setembro, agora as redes públicas têm até o dia 15 de outubro para cumprir os requisitos.

A Resolução Nº 2, de 28 de setembro de 2023, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade (CIF), altera a Resolução Nº 1, de 28 de julho de 2023, que explica como os entes federados devem preencher as informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Na resolução foi aprovada a metodologia de cálculo do indicador de nível socioeconômico dos estudantes conforme determinado no inciso IV do art. 18 da Lei nº 14.113/2020, nos termos da proposta apresentada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio da Nota Técnica nº 16/2023/CGEE/DIRED/INEP.