O que se pode pagar com os recursos do PNATE?

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é destinado a alunos da educação básica pública que são residentes de áreas rurais e utilizam transporte escolar. Os recursos financeiros do programa são destinados para o custeio das despesas do transporte dos alunos enquadrados em suas regras e, também, para o pagamento de serviços de terceiros de transporte escolar. Esses recursos são transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro.

Com os recursos do PNATE as Entidades Executoras (EEx) podem pagar pelas despesas de manutenção em veículos escolares rodoviários, de propriedade da EEx, devidamente licenciados pelo órgão de trânsito competente. As manutenções dos transportes podem ser:  reformas, seguros, licenciamento, impostos e taxas (do ano em curso), serviços de mecânica em geral, recuperação de assentos, aquisição de combustíveis e lubrificantes, além de outras peças e serviços necessários para adequada manutenção dos veículos.

Com os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar não se pode pagar tarifas bancárias, multas, despesas com pessoal ou tributos, quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do PNATE.

Para mais informações sobre o PNATE basta acessar o portal do FNDE.