LGPD na administração pública é tema da 3ª edição do “Procuradoria Convida

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou a 3ª edição do “Procuradoria Convida” e abordou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública. O evento aconteceu na sede do FNDE e teve como palestrante o procurador-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Daniel Barral.

Carlos Nitão, procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao FNDE e um dos idealizadores do projeto, comentou sobre a necessidade de tratar de um assunto tão importante. "É com muita alegria que damos continuidade a esse projeto que estamos desenvolvendo no âmbito do FNDE, que é o 'Procuradoria Convida'. Esse tema da aplicação da LGPD na administração pública, de certa forma, é meio angustiante. A gente não sabe aquilo que pode e o que não pode, os limites daquilo que é compartilhável ou não. Creio na relação da Lei de Acesso à informação e a LGPD. Acho que há esse diálogo, elas são mais complementares do que excludentes entre si."

Durante sua fala de abertura Daniel Barral destacou a importância de se adaptar ao processo de segurança da informação dentro das organizações. "Para mim é uma honra estar aqui no FNDE para falar da LGPD. Estou aqui para mostrar um caminho que o FNDE já trilhou na implementação da LGPD. É importante destacar o trabalho de adaptação do processo de segurança da informação do dado pessoal. Isso é algo que precisa ser refletido por toda a organização. Portanto, é preciso repensar o processo em torno da privacidade e do acesso resguardado a quem poderá visualizar os dados, isso é algo que ainda estamos engatinhando dentro da administração pública."

A palestra contou com a apresentação da lei em detalhes, sua aplicação e o tratamento dos dados pessoais por parte dos órgãos públicos. Outro ponto importante que foi destacado na apresentação foi a Lei de Acesso à Informação (LAI) e como essa complementa a LGPD na questão do tratamento e armazenamento das informações pessoais e a necessidade de criação de uma norma de proteção de dados.

A palestra na íntegra você confere no nosso canal no YouTube.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – A LGPD, Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei fala sobre o tratamento de dados pessoais dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.