Entenda o passo a passo para retomar obras paralisadas e inacabadas

O Pacto de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica começou com a publicação da Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU n° 82, de 10 de julho de 2023 pelos ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos.

O documento funciona como um “manual de instruções” aos entes federativos que possuem obras paralisadas ou inacabadas e têm o desejo de retomar essas obras com o aporte financeiro e técnico do Governo Federal, por meio do FNDE.

Entenda as etapas para que as obras paralisadas e inacabadas da educação básica sejam retomadas:

Lembre-se: as manifestações devem ser feitas de forma individual para cada obra!

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