Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Objetivo
Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo (Art. 4º, da Lei nº 11.947/2009; e Art. 4º, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020). Para conhecer mais sobre o PNAE, clique aqui.
Ações Realizadas
Repasse Financeiro do PNAE
Ação Orçamentária |
Descrição |
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
Períodos |
Valores repassados |
1º Trimestre |
R$ 988.523.446,97 |
2º Trimestre |
R$ 1.046.236.935,04 |
Total |
R$ 2.034.760.382,01 |
Fonte: COEFA/CGPAE/DIRAE
Atendimento às Redes Federal, Estadual, Distrital e Municipal no âmbito do PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Para atender aos estudantes matriculados na educação básica pública das redes estadual, distrital e municipal, o FNDE repassa às Secretarias Estaduais de Educação (Seduc) e às Prefeituras Municipais (PM), de forma automática e sem necessidade de convênio ou instrumento congênere, os recursos financeiros federais do PNAE, em caráter suplementar e em até 8 parcelas anuais, entre os meses de fevereiro e setembro.
Já, para atender aos alunos matriculados na educação básica pública da rede federal, o FNDE, também sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED), realiza, no início de cada exercício e em apenas uma parcela, destaque de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras da Instituição Federal de Ensino (IFE) responsável pela escola federal.
Ações previstas:
Para atender às Redes Estadual, Distrital e Municipal prevê-se o repasse R$ 5.317.905.790,98, para o atendimento de 38.586.218 estudantes. Já, para atender os 357.233 estudantes da rede federal, prevê-se a descentralização no valor total de R$ 55.445.208,00, em parcela única, às Instituições Federais que ofertam educação básica.
Ações executadas:
Para atender às Redes Estadual, Distrital e Municipal, até maio de 2024, foram repassados R$ 2.034.760.382,01, para o atendimento de 38.586.218 estudantes.
No que se refere ao atendimento das Instituições Federais que ofertam educação básica, informa-se que foram descentralizados R$ 55.445.208,00, portanto, o valor total previsto para o ano de 2024.
Aprimoramento da Equidade nos Critérios de Atendimento do PNAE
O FNDE vem estudando, nos últimos anos, mais detidamente sobre a função da União quanto ao PNAE, e identificou que a função redistributiva, cuja essência é a realização da equidade, está restrita à distribuição entre as etapas e modalidades de ensino, quando: destina um valor per capita maior a alunos matriculados, em período parcial, em escolas indígenas e quilombolas, em relação às demais; atribui dois valores per capitas a um mesmo estudante matriculado em ensino regular e que receba, no contraturno, atendimento educacional especializado (AEE); ou, ainda, estabelece um valor maior aos estudantes das creches públicas parcial quando se compara às demais etapas.
Na perspectiva da necessidade de constante aperfeiçoamento do Programa, reconhece-se a necessidade de fortalecer a equidade do PNAE não apenas entre etapas e modalidades, mas também entre as Entidades Executoras, ou seja, elevar o montante repassado àquelas localidades mais vulneráveis.
Ações Previstas:
Pretende-se iniciar estudos que subsidiem a construção de uma proposta de uma Nova Matriz de Distribuição Financeira do PNAE, com o objetivo de refazer a distribuição financeira entre os entes, a partir de critérios de universalidade e equidade. Trata-se de uma discussão ampla e de médio prazo, envolvendo estudos prévios e abertura de debates com os entes, os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, já que se trata de uma inovação que impactará a distribuição financeira dos recursos federais do PNAE.
Ações Realizadas:
O FNDE está em processo de planejamento para contratação de consultoria técnica especializada para realização de estudos, com vistas a elaboração de nova matriz de distribuição dos recursos federais do PNAE com base em critérios de equidade, de modo a fortalecer as funções supletiva e redistributiva da União na legislação do Programa.
Obstáculos:
Entende-se que uma nova distribuição financeira do PNAE deve partir do valor de repasse atual, de forma que não haja perda financeira para nenhum ente subnacional. Portanto, apresenta-se como desafio de implementação a necessidade de ampliação do orçamento alocado na ação orçamentária do PNAE, e, consequentemente, no orçamento da União, o que depende fundamentalmente de autorização legislativa e principalmente de espaço fiscal.
Redução dos Saldos Existentes nas Contas Correntes do PNAE (estados e municípios)
Os saldos são recursos existentes nas contas correntes específicas do PNAE, abertas pelo FNDE, de titularidade das Entidades Executoras (Secretarias de Educação ou Prefeituras Municipais), oriundos dos repasses financeiros federais do PNAE não utilizados e dos rendimentos das aplicações financeiras. Em 31 de março de 2024, havia R$ 1.352.143.872,02 bilhão de saldo nas contas correntes específicas de titularidade das EEx, sendo que aproximadamente 39,23% estão nas contas das SEDUCs, no valor de R$ 529.655.287,55 milhões, e os R$ 822.488.584,47 nas Prefeituras Municipais, sendo que destas apenas 98 Prefeituras concentram cerca de 50% do valor total dos saldos das Prefeituras, no valor de R$ 408.387.217,55.
Ações Previstas:
Considerando que o montante de saldo existente nas contas das EEx corresponde a 25% da dotação inicial do PNAE, pretende-se realizar as medidas no intuito de reduzir esse valor: i) emitir ofícios de alertas, ii) emitir informativo “Informe Recursos PNAE” com orientações; e ii) incluir o tema nas ações de assistência técnica prestada às Entidades Executoras.
Ações Realizadas:
Até o mês de março de 2024, foram adotadas as seguintes medidas no intuito de reduzir esse valor:
- Envio do Ofício-Circular nº 18/2024/Coefa/Cgpae/Dirae-FNDE a 105 Entidades Executoras cujo saldo em conta correspondia a 50% ou mais do valor repassado pelo FNDE no exercício e também àquelas EEx com mais de R$ 1 milhão em conta (Sei 3979124);
- Envio de 76 Ofícios às EEx com saldo acima de R$ 1.000,00 nas contas bloqueadas (Processo SEI 23034.000009/2024-12), recomendando que solicitem ao FNDE o remanejamento dos saldos dessas contas para a conta ativa.
Redução do Número de Entidades Executoras Suspensas a Mais de Um Ano
No início do exercício, havia 44 EEx inadimplentes com o PNAE por mais de 1 ano, motivo pelo qual estavam com repasse dos recursos federais suspenso.
A ausência de recursos federais do PNAE pode contribuir para que a oferta alimentação escolar não ocorra ou que aconteça de forma inadequada.
Ações Previstas:
A fim de mitigar o risco de prejudicar os estudantes projeta-se i) emitir ofício de alertas, ii) divulgar informativos “Informe Recursos PNAE” com orientações; e ii) incluir o tema nas ações de assistência técnica prestada às Entidades Executoras.
Ações Realizadas:
Até março de 2024, foram enviados 44 Ofícios às EEx cujo repasse dos recursos federais do PNAE está suspenso por mais de 1 ano, com dados detalhados sobre o motivo da suspensão e respectivas datas, além de orientação de como regularizar as pendências.
Ademais, as Entidades foram contatadas via telefone e e-mail, a fim de orientar os gestores sobre a regularização das pendências.
Em consequência dessas medidas, 10 EEx enviaram ao FNDE documentação com o objetivo de sanar as inadimplências. Dessas, 8 já tiveram o repasse restabelecido.
Atuação dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição (Cecanes)
Os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição (Cecane) são unidades de referência e apoio constituídas, no âmbito das Instituições Federais de Ensino – IFE, para desenvolver ações de interesse e necessidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com estrutura e equipe para execução das atividades nas áreas prioritárias e nas formas de atuação definidas pelo FNDE. Desse modo, são responsáveis por cerca de 90% das ações de assistência técnica no âmbito do PNAE.
Ações Previstas:
Em 2024, são 24 CECANEs atuando em 22 estados de todas as regiões do país. Nota-se que há apenas 04 estados não contemplados com ações locais de um Centro Colaborador, a saber: Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Roraima. Nesse sentido, pretende-se envidar esforços para a criação de CECANEs nesses estados.
Até o final de 2024, pretende-se apoiar diretamente cerca de 2.500 Entidades Executoras (EEx) e formar aproximadamente 12.000 atores sociais envolvidos com PNAE. Dentre as ações previstas, destacam-se:
i) Formação de atores sociais envolvidos com o PNAE, sendo elas: a) específicas por ator social: formação de Conselheiros de Alimentação Escolar (CAE), de nutricionistas, gestores da alimentação escolar e manipuladores de alimentos; ou b) temáticas: oficinas regionalizadas sobre a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para o PNAE, sendo que, dessas, algumas serão específicas para comunidades tradicionais quilombolas e comunidades assentadas e ribeirinhas; curso EaD de Educação Alimentar e Nutricional (EAN); curso EaD sobre gestão do PNAE na Rede Federal EPCT; e oficinas para implementação de hortas pedagógicas.
ii) Monitoramento e assessoria a municípios e a estados sobre a execução da alimentação escolar e prestação de contas do PNAE. Nesta ação é aplicada uma metodologia que promove o acompanhamento, assessoramento e a assistência técnica a uma Entidade Executora, baseando-se em uma análise situacional procedida de orientação/capacitação dos atores envolvidos no PNAE, com vistas ao aprimoramento do Programa.
iii) Materiais e Ferramentas de Apoio: Caderno de apoio para realização de formação de nutricionistas de creches para apoio e incentivo ao aleitamento materno e alimentação complementar nas creches públicas; Manual de Implementação: Escolas Saudáveis e Sustentáveis; E-book: Oficinas Pedagógicas: Escolas Saudáveis e Sustentáveis; Atualização da ferramenta para criação do Manual de Boas Práticas da Alimentação Escolar; e Guia de Receitas com produtos da agricultura familiar produzidos pelas comunidades quilombolas com potencial de oferta para a alimentação escolar.
Merece destaque, que a CGPAE vem envidando esforços para ampliar e fortalecer a assistência técnica às Entidades Executoras com dificuldades na execução do PNAE, como, por exemplo, aquelas localizadas na região do Marajó e no estado do Amapá. Em 2024, estão previstas, por exemplo, ações de assistência técnica por meio do Cecane UFPA, que, por sua vez, possui produto específico para a região de Marajó “A Comida para Comer na Escola: Apoio Técnico aos Municípios da Região do Marajó/PA, com ênfase na inclusão de Alimentos da Agricultura Familiar Local da Sociobiodiversidade na Alimentação Escolar”. O Cecane apoiará todos os 17 municípios da Região.
A iniciativa também vai contribuir com o Projeto do FNDE "Chegando Junto", que contempla a realização de ações que buscam levar, de forma integrada, intensiva e prioritária, todos os programas e ações desenvolvidos pela autarquia federal a determinadas regiões do país, que serão selecionadas a partir de critérios e indicadores técnicos que retratam a necessidade de atuação mais específica. Nesta primeira fase, o foco está sendo o Estado do Amapá e a região do Marajó, no Pará, ambos no Norte do país, pois os dados retratam baixa adesão desses locais aos programas e ações do FNDE. Informações com o cronograma das ações estão disponíveis no link FNDE Chegando Junto — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (www.gov.br)
Atuação do PNAE no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Sendo o PNAE um dos programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o FNDE participa ativamente das reuniões das Comissões Permanentes (CPs) do CONSEA, onde são realizados debates temáticos que se desdobram em propostas e recomendações para considerações do governo.
Ações previstas:
Participar de todas as reuniões das Comissões Permanentes do CONSEA previstas para o ano de 2024, debatendo e contribuindo com as propostas que envolvem o PNAE.
Ações Realizadas:
O FNDE participou das reuniões realizadas nos dias 05 e 06 de março de 2024, nas seguintes Comissões Permanentes (CPs): CP 1 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Monitoramento e Agenda Internacional de SAN; CP 2 - Ambientes Alimentares e Nutrição; CP 3 - Produção, abastecimento e alimentação adequada e saudável; CP 4 – Direito Humano à Alimentação Adequada; CP 5 – Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional da População Negra e enfrentamento ao racismo; CP 6 – Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Indígenas; e CP 7 - Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional de povos e comunidades tradicionais.
Apoio técnico aos entes para reequipar e modernizar as cozinhas das escolas de educação básica das redes públicas de ensino dos estados, Distrito Federal e municípios.
Sabendo da importância das escolas possuírem cozinhas devidamente equipadas, o FNDE pretende realizar um Registro Nacional de Preços (RNP) de “Equipamentos de Cozinha”. A intenção é garantir a oferta de produtos de qualidade à comunidade escolar a partir de um processo compartilhado de compras públicas. Registra-se que o processo é conduzido pela Coordenação Geral de Mercado, Qualidade e Compras (CGCOM/DIRAD/FNDE) com o apoio da Coordenação -Geral do PNAE (CGPAE/DIRAE/FNDE), que atua como área técnica demandante.
Ação Prevista:
Disponibilizar Ata de Registro de Preços, de âmbito nacional, para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Cozinha, visando reequipar e modernizar as unidades escolares das redes públicas de ensino dos estados, Distrito Federal e municípios, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ao Programa Proinfância.
Ação Realizada:
O FNDE realizou, no dia 26 de fevereiro de 2024, Audiência Pública para levantamento de subsídios para o planejamento da contratação do certame de “equipamentos de cozinha". Na ocasião foram apresentadas as especificações técnicas de 15 itens previstos para compor o certame.
Apoio técnico aos entes para o transporte adequado dos gêneros alimentícios para alimentação escolar
Com o intuito de aprimorar as condições para o fornecimento de refeições adequadas aos estudantes; de facilitar a promoção da qualidade nutricional e sanitária dos alimentos oferecidos e o cumprimento de determinações legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); bem como de garantir o transporte adequado dos gêneros alimentícios para alimentação escolar; o FNDE iniciou o processo de planejamento da contratação para o Registro de Preços Nacional (RPN) de caminhões frigoríficos, que será destinado à prestação de assistência técnica aos Sistemas de Ensino de Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PNAE).
Registra-se que o processo está sendo conduzido pela Coordenação Geral de Mercado, Qualidade e Compras (CGCOM/DIRAD/FNDE) com o apoio da Coordenação -Geral do PNAE (CGPAE/DIRAE/FNDE), que atua como área técnica demandante.
Ações Previstas:
Disponibilizar Ata de Registro de Preços, de âmbito nacional, para futura e eventual aquisição de Caminhões Frigoríficos, visando promover um transporte adequado para os gêneros da alimentação escolar e melhorar a logística de distribuição.
Ações Realizadas:
Em 27 de fevereiro de 2024, foi realizada uma reunião técnica com o objetivo de apresentar e discutir as novas especificações técnicas dos caminhões frigoríficos com os representantes de empresas fabricantes de caminhões no Brasil.
Jornada de Educação Alimentar e Nutricional
As Jornadas têm por objetivo incentivar o debate e a prática de atividades de EAN no ambiente escolar e dar visibilidade às ações de EAN já desenvolvidas nas escolas públicas da Educação Básica.
Ações Previstas:
Realizar a 6ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional e finalizar a 5ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional.
Ações Realizadas:
Em fevereiro de 2024 foi lançada a 6ª Jornada de EAN, com publicação do edital em Diário Oficial. As inscrições para a Jornada se encerraram no dia 22 de março de 2024, com um total de 2.337 inscrições.
Em relação à 5ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional, no ano de 2024, foi realizada a seleção dos 20 melhores relatos para compor o livro. A seleção contou com o apoio de um comitê técnico de especialistas e a lista de selecionados foi finalizada e divulgada no site no dia 18 de janeiro de 2024.
O livro contendo os 20 melhores relatos da 5ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional está em fase de diagramação e tem previsão de lançamento no mês de junho de 2024.
Ações interministeriais para o fortalecimento da agricultura familiar no PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) determina que, no mínimo, 30% dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar. Essa iniciativa transforma o PNAE em um importante mercado institucional, promovendo o acesso dos estudantes à alimentação adequada e saudável, ao mesmo tempo em que apoia a produção de alimentos oriundos da agricultura familiar, priorizando comunidades tradicionais, povos indígenas, áreas de reforma agrária e mulheres.
A recente publicação da Lei nº 14.660/2023, que alterou o artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, reforçou essa prioridade ao incluir a priorização de grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar na aquisição de gêneros alimentícios pelo PNAE. O fortalecimento da agricultura familiar no âmbito do PNAE requer uma sinergia e complementaridade significativas entre diversas instituições que são impactadas por essa política.
Ações Previstas:
i) Participar da construção do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) - 2024-2027;
ii) Participar da Comissão Nacional de Educação no Campo – CONEC;
iii) Acompanhar o Comitê Permanente do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com vistas à: fomentar o controle social do CAF; monitorar e avaliar periodicamente as condições de acesso da agricultura familiar ao CAF, em especial públicos prioritários, tais como: assentados e assentadas da reforma agrária, mulheres, jovens, indígenas, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais e outros povos e comunidades tradicionais; propor questões normativas, adequação da norma a situações concretas; e propor adequações e melhorias com foco no serviço de inscrição do público da agricultura familiar no CAF;
iv) Participar de ações na região do Marajó no estado Pará, promovidas pelo FNDE e/ou com outras instituições;
v) Realizar as ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, o Ministério da Pesca e Aquicultura e este FNDE, com o objetivo de promover à ampliação da oferta e consumo de pescado na alimentação escolar.
Ações Realizadas:
Até março de 2024, foram realizadas as seguintes ações:
i) Participação na construção do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) – 2024-2027. O FNDE, como um dos órgãos governamentais que compõem a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO, contribuiu com o processo de elaboração coletiva dos novos eixos fundamentais para o PLANAPO que abrangerá o período de 2024 a 2027. Dentro do novo PLANAPO, o PNAE estará contemplado no Eixo "Comercialização e Consumo". Esse eixo visa fortalecer a comercialização e o consumo de produtos orgânicos e agroecológicos, facilitando o acesso da população a esses alimentos e promovendo práticas agrícolas sustentáveis.
ii) Participação nas reuniões do Grupo de Trabalho de Apoio e Fortalecimento das Escolas do Campo, das águas e das Florestas no âmbito da Comissão Nacional de Educação do Campo – CONEC;
iii) Participação nas reuniões do Comitê Gestor do CAF para debater temas relevantes, como a transição de DAP para CAF, o cronograma de implantação do sistema CAF 3.0 ocorrida no dia 12/04/2024;
IV) Participação na Oficina de políticas públicas para acesso ao PNAE e ao PAA realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2024, sobre abastecimento alimentar na perspectiva amazônica na Ilha de Marajó, em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Ações de apoio e fortalecimento do Controle Social do PNAE
Ações previstas:
i) Disponibilização do Curso EAD de Capacitação de Conselheiros da Alimentação Escolar;
ii) Realizar, em parceria com os Centros Colaboradores de Alimentação Escolar (CECANEs), Encontros de Formação para Conselheiros de Alimentação Escolar, nos formatos presenciais e virtuais;
iii) Emitir informativos, o “Informe CAE”, como o objetivo de orientar e atualizar os Conselheiros de Alimentação Escolar (CAE) de modo a contribuir para a melhoria da atuação do conselho.
Ações Realizadas:
i) Lançamento do Curso EAD de Capacitação de Conselheiros da Alimentação Escolar;
ii) Realização de Encontros de Formação para Conselheiros de Alimentação Escolar dos municípios do Piauí, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2024, e dos municípios da Bahia, nos dias 20 e 21 de março de 2024. Ainda no primeiro trimestre, houve a realização de reunião de alinhamento com os CECANES que possuem previsão de realização de formação de Conselheiros.
iii) Emissão de três Informes CAE, a saber:
- Informe CAE nº 01/2024 - 30 Anos de CAE;
- Informe CAE nº 02/2024 - Curso de Capacitação para CAE
- Informe CAE nº 03/2024 - Cadastro de CAE
Análise técnica da Prestação de Contas do PNAE
Ações Previstas:
Realizar a análise técnicas de prestações de contas do PNAE, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 60 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, priorizando-se as prestações de contas que foram objeto de solicitação por meio de demandas de órgãos de controle interno e externo.
Ações Realizadas:
No primeiro trimestre de 2024, foram realizadas 248 análises técnicas de prestações de contas do PNAE, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 60 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020. Foram realizadas análises referentes aos exercícios de 2009 a 2022, priorizando-se as prestações de contas que foram objeto de solicitação por meio de demandas de órgãos de controle interno e externo, tendo sido atendidas 100% das demandas.
Realização de ações de monitoramento e assessoria às entidades executoras sobre o PNAE
Ações Previstas:
Realizar, por meio dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar – CECANEs, pelo corpo técnico da COMAV ou em parceria (FNDE e CECANE), o monitoramento e prestar assessoria técnica sobre o PNAE a 393 Entidades Executoras (EEx).
Ações Realizadas:
No exercício de 2024, em consonância com a Nota Técnica nº 09/2015 – COMAV/CGPAE/DIRAE e com os Planos de Trabalho firmados com CECANEs, que são unidades de referência e apoio constituídas no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, para desenvolver ações de interesse e necessidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, a Coordenação de Monitoramento e Avaliação - COMAV selecionou 393 Entidades Executoras – EEX, para a realização de monitoramentos e assessorias pelos Cecanes, pelo corpo técnico da COMAV ou em parceria (FNDE e CECANE), sendo que do total de EEx selecionadas, 22 são Secretarias Estaduais de Educação (SEDUC´s).
Destaca-se que no primeiro trimestre de 2024 foram assessoradas 30 EEx, conforme dados extraídos do Sistema PNAE Monitora.
Tratamento das Denúncias e demandas de Órgãos de Controle sobre o PNAE
Ações Previstas:
Tratar as denúncias provenientes da Ouvidoria do FNDE, por intermédio da Plataforma FalaBr.
Ações realizadas:
Até o primeiro trimestre de 2024, foram tratadas 159 demandas, procedentes do Tribunal de Contas da União-TCU, Controladoria-Geral da União-CGU, Ministério Público, Polícia Federal, Procuradoria Federal/PROFE-FNDE, Ministério da Educação, dentre outros; e denúncias oriundas do FalaBr/Ouvidoria/FNDE.
Participações em eventos e ações internacionais
9º Dia Africano de Alimentação Escolar
Ação Prevista:
Participação no evento, 9º Dia Africano de Alimentação Escolar, que ocorre, desde de 2016, cujo período do evento é 29 de fevereiro a 01 de março. Data celebra práticas bem-sucedidas em alimentação escolar, inspiradas pelo modelo brasileiro.
Ação Realizada:
Participação no evento com credenciamento e participação em sessões inclusive em exposição de painéis, outras apresentações e atividades propostas, conforme cronograma de 29 de fevereiro de 2024 à 30 de fevereiro, tendo ocorrido em Bujumbura/Burundi. O evento contou com a participação de 24 países africanos. Destaca-se que a Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), liderou a delegação brasileira.
Projeto “Fortalecimento do acesso de agricultores familiares da República do Congo a mercados locais através da Cooperação Sul-Sul” (Sementes para o amanhã), em parceria com a República do Congo e o Programa Mundial de Alimentos.
Ações Previstas:
Realizar atividades para o fortalecimento da capacidade de formuladores de políticas e equipes técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca e do Ministério da Educação Pré-escolar, Primária e Secundária e Alfabetização da República do Congo, bem como o fortalecimento da capacidade de grupos/cooperativas de pequenos produtores e escolas selecionadas nos distritos-alvo dos departamentos de Bouenza, Plateaux e Pool.
Ações Realizadas:
Em março de 2024, uma comitiva da República do Congo esteve no Brasil, ação organizada pelo Programa Mundial de Alimentação (PMA) e pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Itamaraty, para conhecer os normativos e experiências na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o PNAE.
Parcerias
Reality Show Vida de Merendeira
Ação Prevista:
Em maio de 2024, será exibida no canal Sabor & Arte a nova edição do reality show, intitulado Vida de Merendeira. A edição está com duas novidades: obrigatoriedade da participação de merendeiras de escolas indígenas, tradicionais ou quilombolas; e compartilhamento de conhecimentos de boas práticas com países africanos de Língua de Portuguesa. O projeto é fruto de parceria entre este FNDE, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e o Centro de Excelência do WFP no Brasil.