Acompanhamento da Obrigação de Prestar Contas

O cumprimento, pelas entidades executoras dos programas e projetos educacionais, da obrigação de prestar contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ocorre com o envio da prestação de contas a esta Autarquia.

A partir da publicação da Resolução CD/FNDE nº 07 de 02 de maio de 2024, o FNDE passou a adotar a Solução BB Gestão Ágil para o envio de prestação de contas dos seguintes programas:

I - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de que trata a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

II - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, de que trata a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; e

III - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, incluindo as ações integradas (qualidade, estrutura e educação especial);

IV - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, sob as modalidades Transferência Direta - TD, Prisional, MedioTec, Qualifica Mais, Mulheres Mil;

V - Programa de apoio às novas turmas de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012; e

VI - Programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011

Para auxiliar essa transição, a norma previu um período de adaptação para que sejam inseridos os dados das prestações de contas de 2023, bem como de janeiro a junho de 2024.

A partir de julho de 2024, o acompanhamento passa a ser, gradualmente, realizado em tempo real, desburocratizando o cumprimento da obrigação para os entes e entidades executoras e ampliando a transparência e agilidade no monitoramento da execução dos recursos públicos.

Em relação às prestações de contas anteriores e aos programas e projetos que não aderiram ao BB Gestão Ágil, o envio da prestação de contas continua sendo feito por meio de um dos seguintes sistemas informatizados, de acordo com o tipo de transferência financeira realizada pelo FNDE: o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e o Transferegov.br.

Além de contribuir com o desenvolvimento dessas soluções tecnológicas, a Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas (CGAPC) presta assistência técnica sobre a utilização dessas ferramentas para prestar contas ao FNDE e acompanha o cumprimento dos prazos para apresentação das prestações de contas dos programas e projetos educacionais.

Quando constata a omissão no dever legal de prestar contas, a CGAPC registra, no sistema correspondente, a inadimplência da entidade e adota as medidas adequadas a cada situação para assegurar a resolução das pendências ou a quitação dos débitos resultantes do descumprimento do dever de prestar contas.

Declaração de omissão

No primeiro trimestre de 2024, conforme planilha anexa, foram emitidas 261 informações que declararam a omissão no dever de prestar contas de programas e projetos educacionais.