Prestação de Contas e Recuperação de Créditos
Objetivo
Acompanhar o cumprimento do dever legal de prestar contas pelos entes públicos e pelas entidades privadas recebedoras de recursos públicos da União; verificar se esses valores foram utilizados conforme a legislação e os normativos dos programas e projetos, a fim de corrigir as impropriedades e irregularidades na execução dos recursos federais e obter o ressarcimento de eventuais danos ao erário; prestar assistência técnica aos entes e às entidades sobre o uso das ferramentas tecnológicas para prestar contas ao FNDE; e apresentar informações acerca da prestação de contas. Para saber mais sobre a prestação de contas, acesse aqui.