Resultados da Gestão
A Constituição Federal de 1988 dispõe, ao longo de seu texto, que a educação é direito social de todos os cidadãos, devendo ser assegurada, dentre outros atores, pelo Estado. A esse respeito, o artigo 211, em seu parágrafo primeiro, prevê:
A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de ensino públicas, federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Nesse sentido, a educação no Brasil se configura como um sistema colaborativo e que abrange os três níveis da administração pública, necessitando de financiamento conjunto para que possa alcançar toda a sua população de maneira satisfatória. No âmbito Federal, o Financiamento da Educação Básica ganha ainda mais relevo por promover maior equidade diante das diferenças regionais constantes do país, contribuindo para a diminuição de desigualdades em diversos âmbitos e é nesse contexto que se dá a atuação precípua do FNDE.
A fim de alcançar a melhoria e garantir uma educação de qualidade a todos, a Autarquia, ao lado de estados, municípios e do Distrito Federal, tem executado, no decorrer de sua história, programas que já se tornaram parte do cotidiano de alunos, professores, pais e toda a comunidade. Tais programas, independentes, mas complementares entre si, formam uma abrangente Política Educacional, que acompanha o aluno ao longo de toda sua formação e rotina estudantil, envolvendo programas como o de Alimentação Escolar, Livro Didático e Transporte.
Além das transferências referentes esses programas pelos quais o FNDE é bastante conhecido, inclusive internacionalmente, a Autarquia também é responsável pela transferência de recursos financeiros para a execução de outras ações cuja gestão compete às secretarias do MEC e que englobam temas como educação infantil, de jovens e adultos, ensino médio e até educação profissional. Nesses programas, a responsabilidade do FNDE relaciona-se especialmente às transferências de recursos autorizadas pelas secretarias gestoras no Ministério e à prestação de assistência técnica que, além de contribuir para que os recursos financeiros sejam utilizados de acordo com as normas e com os objetivos dos programas, busca favorecer a aproximação entre os entes executores e a Autarquia.
Ademais, o FNDE atua no Ensino Superior por meio do Fies, um dos principais instrumentos do Governo Federal para ampliação de acesso a essa etapa da educação e importante estratégia de equalização das oportunidades de ingresso a esse nível de ensino.
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