Prestação de Contas Anual

Publicado em 05/03/2021 07h54 Atualizado em 27/05/2024 13h04

Como decorrência do disposto no art. 70 da Constituição federal de 1988, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, tem a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.

Assim, conforme determinar o TCU, todas as entidades da Administração Pública Federal, devem apresentar suas prestações de contas anuais, cujo processo é composto pelo Relatório de Gestão, e outros documentos de controle da gestão, inclusive, pelo Certificado de Auditoria de Gestão - emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e o pronunciamento ministerial, após a Auditoria de Gestão das Contas no FNDE. O processo é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de Acórdãos.

O status do acompanhamento das contas do FNDE junto ao TCU pode ser consultado na tabela abaixo, não obstante, também estejam disponíveis para consulta pública em www.tcu.gov.br.

Exercício 2023

Exercício 2022

Exercício 2021

Exercício 2020

Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2017

Exercício 2016

Exercício 2015

Exercício 2014

Exercício 2013

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

Exercício 2008

Exercício 2007

Exercício 2006

Exercício 2005

Relatório e Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente do Controle Interno – CGU

Prestação de Contas Ordinária

Processo TCU	Exercício	Data da Aprovação	Data da Publicação	Acórdão de Julgamento
011.299/2022-3	2021	-	-	Em Andamento
033.606/2020-0	2020	07/02/2023	14/02/2023	911/2023 - 2ª Câmara
044.724/2021-7	2019	28/02/2023	07/03/2023	1485/2023 - 2ª Câmara
036.090/2019-0	2018	20/09/2022	26/09/2022	6185/2022 - 1ª Câmara
039.769/2018-6	2017	20/09/2022	26/09/2022	6186/2022 - 1ª Câmara
028.540/2017-4	2016	28/02/2023	10/03/2022	1425/2023-1ª Câmara
029.092/2016-7	2015	04/08/2020	07/08/2020	8117/2020 - 2ª Câmara
035.899/2015-8	2014	29/10/2019	27/11/2019	12749/2019 - 1ª Câmara
023.014/2014-8	2013	01/12/2015	15/12/2015	7790/2015 - 1ª Câmara
022.296/2013-1	2012	04/11/2014	10/11/2014	6337/2014 – 2ª Câmara
043.785/2012-3	2011	23/06/2015	10/07/2015	3396/2015 – 2ª Câmara
024.956/2011-2	2010	07/04/2015	15/04/2015	1384/2015 - 2ª Câmara
028.323/2010-6	2009	18/02/2014	21/02/2014	502/2014 - 2ª Câmara
015.219/2009-3	2008	10/09/2013	13/09/2013	5398/2013 - 2ª Câmara
018.001/2008-3	2007	13/07/2010	19/07/2010	3653/2010 - 2ª Câmara
020.443/2007-4	2006	06/04/2010	09/04/2010	1465/2010 - 2ª Câmara
018.722/2006-5	2005	06/05/2008	09/05/2008	1399/2008 - 1ª Câmara
013.526/2005-2	2004	07/08/2007	10/08/2007	2188/2007 - 1ª Câmara
007.849/2004-0	2003	11/10/2005	18/10/2005	1985/2005 - 2ª Câmara
011.175/2003-0	2002	24/05/2005	01/06/2005	823/2005 - 2ª Câmara
009.569/2002-9	2001	25/05/2004	20/06/2004	1285/2004 - 1ª Câmara
009.086/2001-4	2000	25/05/2004	02/06/2004	1284/2004 - 1ª Câmara