Prestação de Contas Anual

Como decorrência do disposto no art. 70 da Constituição federal de 1988, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, tem a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.

Assim, conforme determinar o TCU, todas as entidades da Administração Pública Federal, devem apresentar suas prestações de contas anuais, cujo processo é composto pelo Relatório de Gestão, e outros documentos de controle da gestão, inclusive, pelo Certificado de Auditoria de Gestão - emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e o pronunciamento ministerial, após a Auditoria de Gestão das Contas no FNDE. O processo é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de Acórdãos.

O status do acompanhamento das contas do FNDE junto ao TCU pode ser consultado na tabela abaixo, não obstante, também estejam disponíveis para consulta pública em www.tcu.gov.br.

Exercício 2023

• Parecer do Colegiado
• Parecer da Auditoria Interna
• Relatório de Gestão 2023
• Relatório de Gestão 2023 PDF

Exercício 2022

• Parecer do Colegiado
• Parecer da Auditoria Interna
• Relatório de Gestão 2022
• Relatório de Gestão 2022 PDF

Exercício 2021

• Parecer Unidade de Auditoria Interna
• Certificação das Contas CGU
• Relatório de Avaliação CGU
• Pronunciamento Ministerial
• Relatório de Gestão 2021
• Relatório de Gestão 2021 PDF

Exercício 2020

• Certificação das Contas CGU
• Relatório de Avaliação CGU 
• Pronunciamento Ministerial
• Relatório de Gestão 2020
• Relatório de Gestão 2020 PDF

Exercício 2019

• Certificado de Auditoria TCU
• Relatório de Auditoria TCU
• Acórdão de Julgamento TCU
• Relatório de Auditoria Interna
• Parecer do Colegiado
• Pronunciamento Ministerial
• Relatório de Gestão 2019

Exercício 2018

• Certificação das Contas CGU
• Relatório de Avaliação CGU
• Parecer Unidade de Auditoria Interna
• Pronunciamento Ministerial
• Relatório de Gestão 2018
• Acórdão 2065/2021 TCU

Exercício 2017

• Certificação das Contas CGU
• Relatório de  Avaliação CGU
• Parecer de Dirigente de Controle Interno CGU
• Relatório de Auditoria Interna
• Pronunciamento Ministerial
• Relatório de Gestão 2017
• Acórdão 9595/2020 TCU

Exercício 2016

• Certificação das Contas CGU
• Relatório de Avaliação CGU
• Parecer do Dirigente de Controle Interno CGU
• Parecer Unidade de Auditoria Interna
• Pronunciamento Ministerial
• Relatório de Gestão 2016
• Acórdão 10023/2020 TCU

Exercício 2015

• Certificado de Auditoria Anual de Contas
• Relatório de Auditoria de Contas
• Parecer do Dirigente de Controle Interno TCU
• Parecer Unidade de Auditoria Interna
• Relatório de Gestão 2015
• Acórdão 8117/2020 TCU

Exercício 2014

• Certificado de Auditoria Anual de Contas
• Relatório de Auditoria de Contas
• Parecer do Dirigente de Controle Interno TCU
• Parecer Unidade de Auditoria Interna
• Relatório de Gestão 2014
• Acórdão12749/2019 TCU

Exercício 2013

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

Exercício 2008

Exercício 2007

Exercício 2006

Exercício 2005

Prestação de Contas Ordinária