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***OBSERVAÇÃO: A ANÁLISE DE DELIBERAÇÕES/MANIFESTAÇÕES DOS
PROCESSOS FOI LEVANTADA DE OUTUBRO DE 2019 A MAIO DE 2021,
CONSIDERANDO QUE SÃO OS DADOS CONSTANTES NO SEI, POR MEIO DAS
ATAS DE REUNIÕES DA COMISSÃO. AS DELIBERAÇÕES E MANIFESTAÇÕES
OCORRIDAS ANTERIORMENTE A ESSE PERÍODO SOMENTE CONSTAM EM
PROCESSOS FÍSICOS.