Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Publicado em
19/01/2024 14h07
Atualizado em
19/01/2024 15h48
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação. Qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, e pode apresentar um pedido de acesso à informação.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma Autarquia Federal e, por isso, está subordinado às regras da Lei de Acesso à Informação. Leia mais sobre a LAI em gov.br/acessoainformacao.