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Normas que orientam nossa atuação

Publicado em 26/05/2023 08h20 Atualizado em 16/08/2023 19h04

Portaria Conjunta nº 2, de 10 de agosto de 2023

Lei Complementar n. 73/1993 - Lei Orgânica da AGU

Lei n. 10.480/2022 - Quadro de Pessoal da AGU

Lei n. 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Civis da União

Lei n. 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal

Lei n. 10.880/2004 - PNATE

Lei n. 11.947/2009 - PDDE e PNAE

Lei n. 12.695/2012 - Plano de Ações Articuladas

Lei n. 12.513/2011 - PRONATEC

Lei n. 10.260/2001 - FIES

Lei n. 9.394/1996 - LDB

Lei n. 13.005/2014 - PNE

Lei n. 12.816/20113

Lei n. 12.722/2012 - Educação Infantil

Lei n. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei n. 13.655/2018 - Lei de Segurança Jurídica

Decreto-lei n. 4.657/1942 - LINDB

Decreto n. 11.462/2023 - SRP

Decreto n. 11.246/2022 - Agente de Contratação

Decreto n. 9.099/2017 - PNLD

Portaria Interministerial 424/2016

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