Resolução nº 29, de 24 de novembro de 2023.
Prorroga os prazos de utilização e estorno dos saldos existentes nas contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae.
Atualizado em
27/11/2023 15h15
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf