Resolução nº 15 de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre o estabelecimento de prazo de utilização e estorno dos saldos de contas inativas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate.
Atualizado em
02/01/2024 14h14
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf