Resolução nº 8, de 16 de maio de 2023
Aprova o valor per capita a ser transferido, no exercício de 2023, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em atendimento aos alunos
matriculados na rede de ensino pública da educação básica residentes em área rural que utilizem o transporte escolar
Atualizado em
11/09/2023 10h25