Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, referentes ao exercício de 2022.
Atualizado em
11/09/2023 08h55