Resolução nº 3, de 20 de abril de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.
Atualizado em
22/03/2023 18h43
1RESOLUO N 03 DE 20 DE ABRIL DE 2021.pdf