Resolução nº 8, de 20 de maio de 2020
Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar.
Atualizado em
22/03/2023 19h03
RESOLUO N 08 DE 20 DE MAIO DE 2020.pdf