Resolução n° 1, de 06 de março de 2020
Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências.
Atualizado em
22/03/2023 19h03
RESOLUO N 01 DE 06 DE MARO 2020.pdf
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