Resolução nº 26, de 24 de dezembro de 2018
Estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios, a título de apoio financeiro, no exercício de 2018, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais de que trata a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018.
Atualizado em
27/03/2023 21h46
RESOLUO N 26 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf