Resolução/CD/FNDE/MEC nº 5, de 28 de maio de 2015
Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Atualizado em
15/08/2023 11h32
Resolucao_FNDE_n05_28052015.pdf
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