Resolução/CD/FNDE nº 8, de 28 de março de 2006

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal/1988 – Art. 208, Art. 215, Art. 216, Art. 68 - Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias ADCT
Plano de Ação e Declaração da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, 2001;
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
Lei 11.178/2005, de 20 de setembro de 2005
Parecer 003 / 04 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
Resolução FNDE/CD nº 03, de 3 de março de 2006
Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Art. 26 A;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV do Anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso, de permanência e de garantia do padrão de qualidade do Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir injustiças, eliminar discriminações e promover a inclusão social e a cidadania para todos no sistema educacional brasileiro, CONSIDERANDO a necessidade de respeitar e de valorizar a diversidade étnicoracial, superar o racismo e a descriminação racial na escola;

CONSIDERANDO a necessidade de oferta de Ensino Fundamental que atenda ao que dispõe a Lei 10.639/03 e o Parecer CNE nº 03/04 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para habilitação e apresentação de projetos, visando assegurar a implementação dos mesmos, na configuração estabelecida no orçamento de 2006;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º - Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira, no âmbito da Educação Básica, para a oferta de Ensino Fundamental nos municípios das capitais brasileiras e Distrito Federal e nos municípios que disponham de órgãos de promoção de igualdade racial, reconhecidos pela SEPPIR, para implementação do Artigo 26 A da LDB.

§ 1º – Somente os municípios da relação anexa e o Distrito Federal poderão solicitar recursos para formação continuada de professores e material didático;

§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos com experiência comprovada na elaboração de material didático poderão solicitar recursos para a criação de materiais didáticos específicos para implementação do Artigo 26 A da LDB, em sala de aula.

Ações por Níveis/Modalidades de Ensino/Programas e Proponentes

Art. 2º - A assistência financeira será processada mediante solicitação dos órgãos e entidades referidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, por meio de apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho, conforme disposições constantes no Anexo I desta resolução e no Manual de Orientação para Assistência Financeira aos Programas e Projetos Educacionais - 2006, a ser aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

§1º - A análise técnico-pedagógica dos projetos ficará a cargo da Coordenação-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC que encaminhará, ao FNDE, os projetos aprovados.

§2º- Os órgãos ou entidades deverão apresentar ao FNDE, concomitantemente com a entrega do projeto específico, a documentação de habilitação.

§3º - Os órgãos e entidades, que tiverem seus projetos aprovados, ficarão obrigados, quando for o caso, a promover a atualização dos documentos referentes à habilitação que perderem a validade, nos termos da legislação vigente.

§4º- A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação do órgão ou entidade proponente.

Art. 3º - No exercício de 2006, o órgão ou entidade descrito nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º desta Resolução poderá apresentar um único projeto para cada modalidade de ensino e programa.

Art. 4º- O projeto específico e os documentos de habilitação de Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, referidos nesta Resolução, deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F – Edifício Áurea – Térreo – Sala 07 – Cep: 70070-929 Brasília – DF, podendo ser postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio de Aviso de Recebimento – AR; ou encaminhados via outra empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega, até 30 de abril de 2006.

Art. 5º - Para efeito de habilitação, recebimento e análise do plano de trabalho, deverá ser apresentada documentação completa, e o processamento dar-se-á de acordo com as prioridades estabelecidas pelo FNDE.

Art. 6º - A título de contrapartida financeira, o órgão ou entidade proponente, participará com um valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total do projeto, conforme estabelecido no art. 36 e § 1º do art. 44 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º - O projeto educacional, objeto de solicitação de assistência financeira suplementar ao FNDE, de que trata esta Resolução, apresentado e não conveniado até 31 de dezembro de 2006, perderá a validade.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD

 ANEXO I

DIVERSIDADE E INCLUSÃO EDUCACIONAL

O Brasil é o segundo país com maior número de negros, ficando atrás unicamente da Nigéria. Em cumprimento ao que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Racial e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, esta ação tem por objetivo a capacitação específica de educadores e estudantes com vistas à melhoria da qualidade do ensino ministrado nas escolas, destinando especial atenção às demandas específicas e às diferenças entre as populações afrodescendentes.

Refletir sobre educação e diversidade étnico-racial no Brasil é pensar o processo de desenvolvimento humano. Uma vez que a educação escolar corresponde a um espaço sociocultural e institucional responsável pelo trato pedagógico do conhecimento e da cultura. Ao localizarmos o conceito e o processo da educação no contexto das coletividades, da diversidade e pessoas negras e da relação dessas com os espaços sociais, torna-se imperativo o debate da educação a serviço da diversidade, tendo como grande desafio a afirmação e a revitalização da auto-estima do povo negro.

Garantir o exercício desse direito e forjar um novo modo de desenvolvimento com inclusão é um desafio que impõe ao campo da educação decisões inovadoras.

O MEC/SECAD, observando princípios legais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, vem desenvolvendo ações no sentido de atender a demanda da população afro-brasileira.

Exercendo a sua função supletiva e redistributiva, o Ministério da Educação concederá apoio, para o desenvolvimento das seguintes ações, no exercício de 2006: Formação Continuada de Professores, Material Didático.

1. FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES

Destina-se a promover a melhoria da oferta do ensino fundamental, por intermédio da formação continuada de professores(as), por meio de cursos, com duração de 120 horas-aula anuais, divididas em no máximo 3 etapas.

A proposta de formação continuada de professores(as) deverá apresentar programação com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental acrescida das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, ambas do Conselho Nacional de Educação. Isso significa que a programação, além dos conteúdos que tradicionalmente já vêm sendo tratados nas disciplinas do Núcleo Comum (ver LDB), deverá abordar, em especial, o conteúdo da História e da Cultura Africana e dos Afro-Brasileiros determinados pelo artigo 26A da LDB (Artigo esse acrescido pela Lei n° 10639/03).

A história e a cultura da população negra deve ser uma das alternativas para enriquecer o cotidiano da sala de aula. Os projetos devem apresentar as metodologias que serão utilizadas no desenvolvimento da ação proposta.

2. MATERIAL DIDÁTICO

O apoio financeiro será destinado aos 26 municípios das capitais, Distrito Federal e às entidades privadas sem fins lucrativos, para a elaboração e aquisição de materiais didáticos que visem propiciar o conhecimento e a valorização de aspectos significativos da história, da cultura da população negra como forma de expressão e de desenvolvimento da auto-estima desse segmento populacional.

Ao elaborar o projeto, é importante considerar que o material didático a ser produzido deverá valorizar os aspectos geográficos e humanos da população afrobrasileira, tanto nos textos, quanto nas ilustrações. Além disso, deve contribuir para o cumprimento do que dispõe o Artigo 26 A da LDB. O MEC/SECAD conta - a título de sugestão - com uma relação de títulos de literatura infanto-juvenil que, está disponível no endereço: www.mec.gov.br/secad/diversidade/ci.

Vale destacar que o recurso dessa açõa se destina a elaboração/aquisição/reimpressão de materiais didáticos para alunos(as) e Professores(as), não podendo ser destinado a aquisição de materiais de expediente (Ex.: lápis, borracha, apontador, pastas etc.).

ANEXO II

LISTA CULTURA AFRO-BRASILEIRA