PORTARIA Nº 819, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta a disponibilização das informações e dos dadosRegulamenta a disponibilização das informações e dos dadoscontábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 edo §4º do art. 16 da Lei nº 14.113,…
Publicado em
08/11/2023 21h00
Atualizado em
21/11/2023 11h06
Regulamenta a disponibilização das informações e dos dadosRegulamenta a disponibilização das informações e dos dadoscontábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 edo §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.