Representar o FNDE;

Dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;

Cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;

Aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos para a execução de programas e projetos educacionais;

Enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

Constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo designando os seus membros, observada a legislação pertinente;

Baixar atos normativos no âmbito de sua competência;

Ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;

Coordenar a descentralização orçamentária para órgãos federais por meio de Termo de Execução Descentralizada;

Decidir em última instância os recursos administrativos afetos ao FNDE;

Firmar acordo de cooperação técnica internacional; e

Participar do Conselho Deliberativo, praticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE.

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 14.204/2021.

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Expresso no Decreto nº 10.829/2021, Art. 19 Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV -  ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação acadêmica de nível superior em qualquer área do conhecimento, com pós- graduação em educação, gestão pública ou em outra área correlata à atuação do FNDE e experiência comprovada em gestão de políticas públicas em âmbito nacional.

Atender a, pelo menos, um dos requisitos do Art. 19 do Decreto nº 10.829/2021.