Institucional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).

O FNDE sempre se organizou em torno dos desafios que as políticas educacionais apresentaram em cada momento, tendo como instância máxima um colegiado, o Conselho Deliberativo do FNDE. A instituição possui uma estrutura geral bem definida e expressivamente pequena em face da amplitude de sua atuação.

As áreas meio são responsáveis por dar sustentação ao trabalho da Autarquia; as áreas finalísticas se responsabilizam por gerir os programas que, em regra, são executados pelos entes federados, com assistência técnica da Autarquia, que garante recursos suplementares, normatização e acompanhamento. Por fim, os órgãos seccionais da Auditoria Interna e Procuradoria Federal junto ao FNDE atuam para garantir a aderência da atuação aos princípios da Administração Pública e aos objetivos institucionais.

A Estrutura Regimental do FNDE está definida no Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, sendo a estrutura básica apresentada na forma do organograma abaixo:

Organograma do FNDE

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O Anexo II do Decreto nº 11.196/2022 , que apresenta o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do FNDE, já recebeu algumas atualizações e os detalhes podem ser constatados através da planilha Estrutura Cargos e das portarias abaixo:

• Portaria n° 541, de 5 de outubro de 2022;
• Portaria n° 649, de 4 de novembro de 2022 ;
• Portaria nº 282, de 19 de maio de 2023 ;
• Portaria nº 356, de 21 de junho de 2023;
• Portaria nº 475, de 15 de agosto de 2023 ;
• Portaria n° 694, de 26 de outubro de 2023;
• Portaria n° 388, de 08 de maio de 2024;
• Portaria nº 525, de 25 de junho de 2024;
• Portaria nº 557, de 03 de julho de 2024.

Conselho Deliberativo

A Lei nº 5.537/1968 previu que a implementação das ações educacionais a cargo do FNDE é regulamentada por seu Conselho Deliberativo (CD/FNDE), órgão de deliberação superior. O Conselho Deliberativo é um colegiado interinstitucional, composto pelos seguintes integrantes:

• Ministro da Educação;

• Presidente e Procurador-Chefe do FNDE;

• Secretários de Secretarias Finalísticas do MEC;

• Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Ao Conselho compete deliberar sobre financiamento de projetos e programas educacionais, assistência financeira a estados, Distrito Federal, municípios e estabelecimentos particulares de ensino; financiamento de bolsas de estudo, manutenção e estágio; orçamento do FNDE; formular políticas de captação e canalização de recursos; julgar recursos em processos administrativos de débitos fiscais ou extrafiscais; aprovar as contas do Presidente do FNDE.

A composição do conselho visa promover coesão entre a atuação do FNDE, as diretrizes e políticas concebidas no âmbito do MEC, por meio de suas secretarias, os dados e avaliações conduzidos pelo INEP.

Conselho Deliberativo do FNDE

Criação: Lei n° 5.537/1968

Constituição e Competência: Decreto n° 11.196/2022

Regimento Interno: Resolução/CD/FNDE n° 31/2003

Composição: Presidência e oito conselheiros

Presidência: Ministro da Educação

Secretário: Chefe de Gabinete do FNDE

Alta Administração do FNDE

O direcionamento estratégico do FNDE compete à alta administração, configurada pela Presidência e titulares das diretorias. As diretorias do FNDE possuem focos de atuação específicos, com grande interdependência entre si. De modo geral, tem-se:

• Presidente: responsável por representar e dirigir as atividades do FNDE em consonância com a finalidade da Autarquia.
• Chefe de Gabinete: responsável por planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades, em suas áreas de competência; e decidir os recursos administrativos relacionados à sua área de atuação.

• Diretor de Ações Educacionais: Responsável pelos programas de caráter universal, que visam prover o acesso à educação básica, a permanência e a qualidade da formação.
• Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais: Responsável por projetos educacionais que atuam para garantir estruturas adequadas à educação.
• Diretor de Fundos e Benefícios: Responsável pelas ações de financiamento, bolsas e programas suplementares de educação, em diversas etapas e modalidades.
• Diretor de Administração : Responsável por administrar o FNDE em relação à gestão de pessoas, logística, compras. Atua também nos Registros de Preços, que têm substancial relevância para a qualidade técnica e economicidade dos produtos do FNDE.
• Diretor de Tecnologia: Responsável por promover a infraestrutura tecnológica e desenvolver as soluções de tecnologia da informação. Atua também em programas cujo foco são recursos de TIC.
• Diretor Financeiro : Responsável pela execução orçamentária e financeira da autarquia, contabilidade e prestação de contas.

Conheça os requisitos dos cargos DAS 101.5 e 101.6 do FNDE.

Regimento Interno

O Regimento Interno é o instrumento que diz como uma instituição está estruturada e o que compete a cada uma das unidades que a compõem. Essa estruturação é definida por Decreto e detalhada por Portaria da Presidência do FNDE Veja abaixo:

A Lei nº 5.537/1968 previu que a implementação das ações educacionais a cargo do FNDE é regulamentada por seu Conselho Deliberativo (CD/FNDE), órgão de deliberação superior. O Conselho Deliberativo é um colegiado interinstitucional, composto pelos seguintes integrantes:

• Ministro da Educação;
• Presidente e Procurador-Chefe do FNDE;
• Secretários de Secretarias Finalísticas do MEC;
• Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Ao Conselho compete deliberar sobre financiamento de projetos e programas educacionais, assistência financeira a estados, Distrito Federal, municípios e estabelecimentos particulares de ensino; financiamento de bolsas de estudo, manutenção e estágio; orçamento do FNDE; formular políticas de captação e canalização de recursos; julgar recursos em processos administrativos de débitos fiscais ou extrafiscais; aprovar as contas do Presidente do FNDE.

A composição do conselho visa promover coesão entre a atuação do FNDE, as diretrizes e políticas concebidas no âmbito do MEC, por meio de suas secretarias, os dados e avaliações conduzidos pelo Inep.

Telefone: 0800 616161 – Opção 1 para assuntos do FNDE

Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h

Endereço: Setor Bancário Sul Quadra 2 Bloco F – Edifício FNDE
CEP: 70070-929 – Brasília, DF